16/11/2017

União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família

Fonte: Consultor Jurídico

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de
que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade
alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio
de uma padaria que é alvo de execução fiscal.
O homem é dono de 12,5% de uma casa no interior de São Paulo, mas
50% do bem é de titularidade da mãe, que mora no local. Mesmo assim, a
União solicitava a penhora sobre a fração equivalente ao percentual do
imóvel que pertence ao devedor. Pedia ainda que o bem fosse levado a
hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da
arrematação da cota-parte da mãe.
O juízo de primeiro grau, porém, considerou impenhorável a totalidade do
imóvel no caso de bem de família, pois somente se admite a penhora de
fração na hipótese em que for possível a divisão. A sentença negou a
execução da medida pelo ente estatal, pois a divisão abalaria a proteção
legal ao bem de família.
A União recorreu, mas a 3ª Turma do TRF-3 concluiu que o imóvel é, de
fato, moradia da embargante, circunstância que confere ao imóvel o
status de bem de família, conforme interpretação do artigo 1º, da Lei
8.009/90 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
“A finalidade da Lei 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas
dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da
entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente
aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do
devedor em que residem seus familiares”, escreveu o desembargador
federal Nelton Dos Santos, relator do caso. Com informações da
Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.