14/11/2017

União estuda reforma tributária simplificada

Fonte: Valor Econômico
Por Laura Ignacio | De São Paulo

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo
federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se
trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor
Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em
um só - projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado
Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas
dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na
saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor
final.
O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam eliminados.
"Esse novo imposto seria só da União. Não mexeríamos com os Estados,
por enquanto", diz o advogado Gastão Alves de Toledo, assessor especial
da presidência da República. E tudo seria controlado por meio do Sistema
Público de Escrituração Digital (Sped), que integra as notas fiscais
eletrônicas.
Antes da produção, não haveria tributação para a indústria, mas o setor
também deixaria de ter direito à compensação de créditos. Já a tributação
do varejo seria partilhada com os municípios, para substituir o ISS. "E as
prefeituras poderiam receber algum 'plus', se necessário para manter o
nível atual de arrecadação", afirma Toledo.
As alíquotas seriam repartidas em percentuais complementares para
manter a arrecadação atual, mas concentrada. "Como seriam eliminadas
todas as complicações inerentes ao sistema polifásico, a exemplo das
compensações de crédito, que exigem das empresas manter equipes
enormes para controlar isso, os custos dessas empresas devem cair, e essa
queda pode chegar aos preços", afirma o advogado.
A estimativa de alíquotas necessárias para a captação do mesmo
montante arrecadado hoje, segundo Toledo, já está sob análise do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Instituto Atlântico e
Fundação Getúlio Vargas (FGV). "Tanto o Ministério do Planejamento
como a Receita Federal já têm conhecimento da nova proposta em
estudo", diz.
Após percorrer o país em busca de apoio para a aprovação de uma
proposta de emenda à Constituição (PEC nº 31, de 2007) para reestruturar
o sistema tributário do país, Hauly apresentou no dia 22 de agosto uma
minuta sobre a PEC à comissão especial que estuda propostas para
reforma tributária na Câmara dos Deputados.
O principal objetivo da PEC também é simplificar o atual sistema, mas,
com a extinção de dez tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Cofins, salárioeducação,
Cide-Combustíveis, ICMS e ISS), que seriam substituídos pelo
IVA e o Imposto Seletivo. O IS incidiria sobre petróleo e derivados,
combustíveis e lubrificantes, cigarros e outros produtos do fumo, energia
elétrica, telecomunicações, bebidas, veículos automotores, pneus e suas
peças. Ambos seriam arrecadados e fiscalizados por uma espécie de
Super-Fisco, que reuniria os auditores fiscais da Receita e Secretarias da
Fazenda estaduais e municipais.
Segundo Hauly, a proposta deve ser apresentada ao plenário da Câmara
até o começo de dezembro. "Foram 121 palestras nesses últimos dez
meses de trabalho, entre inúmeras reuniões e a aceitação da PEC é
nacional pela diminuição da carga e simplificação tributária", afirma o
deputado. "Estive na quarta-feira com o presidente da República, que
apoia a proposta".
Para Hauly, a PEC deve passar por se tratar de um modelo conhecido, que
funciona no mundo todo. "Negociei com todos os setores: indústria,
comércio, agricultura, cooperativas, auditores fiscais da União, Estados e
municípios...", afirma. Segundo ele, a simplificação acabaria com a guerra
fiscal, as renúncias fiscais - o que é bom para o governo -, e com o custo
elevadíssimo da burocracia para controle das obrigações tributárias pelas
empresas. "Além das despesas com o contencioso Judiciário e
administrativo, que chegam a um terço do PIB", diz.
Ambas as propostas precisam modificar a Constituição para dar
competência à lei complementar posterior. Mas como 2018 é ano eleitoral
e a proposta alternativa não envolveria os Estados, teria mais chances de
ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer.
Conforme disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em evento em
São Paulo, há a chance de a reforma tributária passar a da Previdência na
fila.
De acordo com o jurista Ives Gandra Martins, que também já participou de
reuniões com o Ministério do Planejamento sobre a proposta alternativa,
a PEC liderada pelo deputado Hauly é muito boa, mas difícil de passar no
Congresso, em um fim de governo. "Os governadores dificilmente vão
abrir mão da sua competência", afirma. "O problema que vejo da proposta
alternativa são os cálculos de projeção de alíquotas para não serem muito
elevadas. Tudo vai depender da quantificação levantada", diz.
Independentemente de qual for a proposta levada adiante, o diretor
jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio
Honda, afirma que a reforma tributária é fundamental para a indústria,
assim como a reforma trabalhista e a da Previdência. "Nosso sistema
tributário está entre os mais complexos do planeta e a carga tributária,
alta e regressiva, pune os consumidores", diz Honda.
Segundo Honda, além de tornar o país mais atrativo, a simplificação do
sistema tributário pode acabar com um contencioso tributário que leva,
em média, mais de 15 anos para uma solução. "E, consequentemente, cria
a necessidade de termos muitos programas de parcelamento, anistia,
Refis, quando isso deveria ser absoluta exceção", afirma.
Recentemente, o professor e jurista Marco Aurélio Greco, propôs uma
alternativa adicional, apresentada no XXI Simpósio de Direito Tributário o
Instituto de Estudos Tributários (IET), em Porto Alegre. O "simples
setorial", concentraria todas as incidências tributárias de determinados
setores, de fácil fiscalização e grande arrecadação, em um recolhimento
único. Ficariam submetidos ao "simples" setores como petróleo, energia
elétrica e agronegócio. "Deixando o problema da repartição do
arrecadado para os entes públicos, o contribuinte ficaria apenas com o
ônus de pagar o tributo na hora devida", disse.