14/12/2017

STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de descaminho

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça pode aumentar de R$ 10 mil para R$ 20 mil
o limite para aplicar o princípio da insignificância em crimes de descaminho.
A questão será decidida pela 3ª Seção do STJ, que afetou, para fins de
revisão de tese em recurso repetitivo, dois recursos especiais.
O colegiado determinou também a suspensão do trâmite dos recursos
especiais ou agravos em recursos especiais, tanto nos tribunais de segunda
instância quanto no próprio STJ, que tratem da mesma controvérsia.
A tese a ser rediscutida foi firmada em 2009 e estabelece que, no caso de
descaminho, "incide o princípio da insignificância aos débitos tributários
que não ultrapassem o limite de R$ 10 mil, a teor do disposto no artigo 20
da Lei 10.522/02".
A proposta de revisão de tese foi apresentada pelo ministro Sebastião Reis
Júnior. Segundo ele, o objetivo da revisão é adequar a jurisprudência do STJ
ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera o princípio
da insignificância aplicável a casos de débito tributário de até R$ 20 mil,
seguindo o parâmetro das portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
Esta foi a primeira vez que o STJ utilizou o sistema de afetação eletrônica
de recursos repetitivos, implementado em cumprimento às alterações
promovidas pela Emenda 24/2016 no Regimento Interno do STJ. O tema
está cadastrado sob o número 157 no sistema de recursos repetitivos. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.709.029
REsp 1.688.878