14/12/2017

STJ não definirá tese sobre obrigação de fornecer documentos a acionistas

Fonte: Consultor Jurídico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar como
repetitivo o recurso que discute a obrigação de empresa de capital aberto
fornecer documentos a acionistas em pedidos incidentais. Com isso,
decisões que forem tomadas nos casos de dívidas de expurgos
inflacionários com acionistas da Oi só valerão para os casos concretos, e a
operadora terá de recorrer de cada uma delas.
O caso estava afetado desde 2013, mas seguia o rito previsto no Código de
Processo Civil de 1973, revogado pelo atual, que mudou algumas regras da
afetação de recursos repetitivos. A Oi pedia que o STJ definisse a tese de
que não pode ser feito pedido incidental de apresentação de documentos
necessários para instrução de ações judiciais contra empresas de capital
aberto.
A tese tinha o efeito de impactar todas as empresas que negociam papeis
em bolsa de valores, já que a obrigação de fornecer documentos está no
parágrafo 1º do artigo 100 da Lei das S.A. Para a operadora, a obrigação de
fornecer documentos vale apenas para a preparação da ação. Pedir depois
de ter ajuizado a ação seria inverter o ônus da prova.
Na prática, a companhia pedia que o STJ aplicasse a Súmula 389 ao caso. O
verbete diz que a comprovação do pagamento das taxas de serviço do
fornecimento de documentos é condição para a propositura da ação.
Em 2013, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que as
teses em discussão mereciam ser uniformizadas pelo STJ por seu potencial
de multiplicação. O advogado do acionista da Oi que levou a questão ao
tribunal, Sérgio Vosgerau, estima que haja mais de 500 mil processos em
trâmite, discutindo uma dívida bilionária.
REsp 1.388.843