18/12/2017

STJ fixará tese sobre usucapião extraordinária em recurso repetitivo

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se
é possível reconhecer a aquisição de uma propriedade por usucapião
extraordinária mesmo quando a área tiver metragem inferior àquela
estabelecida na legislação municipal.
Esta foi a primeira afetação de repetitivo decidida de forma eletrônica pela
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definirá a tese que servirá de
orientação para instâncias ordinárias, inclusive juizados especiais.
Ao julgar a apelação que deu origem ao recurso especial repetitivo, o
Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o fato de o imóvel
possuir área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não impede
a usucapião extraordinária.
Para o TJ-SC, o Código Civil não exige que o imóvel tenha sido objeto de
parcelamento regular do solo e atenda às disposições municipais e às
normas urbanísticas.
O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, recorreu ao STJ,
alegando que não seria possível o reconhecimento da usucapião
extraordinária.
A 2ª Seção, por maioria, acolheu proposta encaminhada pelo ministro Luis
Felipe Salomão. Para julgamento do recurso repetitivo, o ministro
determinou a suspensão de todos os processos que discutam questão
idêntica ao tema afetado (ainda sem número no sistema de recursos
repetitivos).
O ministro acrescentou, no entanto, que não há impedimento à distribuição
de novas ações, tampouco há suspensão de transações já realizadas ou que
vierem a ser concluídas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.667.843