05/04/2018

É possível tutela inibitória contra empresa que encerrou atividades, diz TST

Fonte: Consultor Jurídico

O encerramento das atividades de uma empresa não impede que a Justiça
determine sanções contra ela. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, para quem a tutela inibitória é voltada para
o futuro e visa impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a
repetição do ilícito mesmo que tenha ocorrido o encerramento das
atividades empresariais.
As medidas foram pedidas em ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Trabalho, que informava a ocorrência de condições degradantes
de trabalho nas empresas de um grupo.
O juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT) deferiu tutela antecipada
para o cumprimento de mais de 30 itens relativos a questões como
instalações elétricas, vestimentas próprias para trabalho em locais de alta
tensão, fornecimento e consumo de água, problemas em alojamentos,
condições de higiene e conforto para refeições, atestados de saúde
ocupacional, eliminação de riscos ambientais, instalações sanitárias
adequadas, concessão de férias e repouso semanal remunerado,
fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados e
observância de normas relativas a agrotóxicos. No exame do mérito, no
entanto, julgou prejudicado o cumprimento dessas obrigações diante do
encerramento das atividades das empresas no estado.
Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
Região (MT), sob o fundamento de que o encerramento das atividades
implicou “o desaparecimento do binômio necessidade/utilidade de que
consiste o interesse de agir”. Para a corte, a decisão sobre as obrigações de
fazer seria inócua, “visto que não há como implementá-las”.
No recurso de revista ao TST, o MPT sustentou que o encerramento das
atividades da empresa no estado, por si só, não impede a aplicação de
tutela inibitória, pois as operações poderão ser retomadas no futuro.
No voto condutor da decisão, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que
a tutela inibitória é “voltada para o futuro” e se destina a impedir a prática,
a repetição ou a continuação de ilícitos e a preservar direitos, em especial
os de natureza não patrimonial. “Assim, ainda que tenha ocorrido o
encerramento das atividades empresariais, não há garantias de que as
irregularidades outrora praticadas não serão repetidas.”
Para a ministra, é adequada a concessão de tutela preventiva a fim de coibir
a reincidência da empresa em irregularidades relativas às normas de saúde
e segurança do ambiente do trabalho, “o que impacta diretamente a saúde
do trabalhador”.
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para restabelecer a
decisão de primeiro grau que deferiu a tutela inibitória requerida pelo MPT.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-39500-11.2009.5.23.0061