14/11/2017

Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Fonte: Consultor Jurídico

O pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida
recurso, já que o objetivo de disponibilizar o dinheiro para a União foi
atingido. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou
válido o pagamento de custas processuais de uma empresa automotiva
que havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
devido a incorreção no preenchimento da Guia de Recolhimento da União
(GRU).
O TRT-15 entendeu que o recurso ordinário da empresa estaria deserto
porque as custas foram recolhidas em favor de outra entidade gestora —
o TRT da 3ª Região.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o recolhimento foi feito em
conformidade com as normas do TST/CSJT, pois ocorreu dentro do prazo
legal e no valor correto em guia original, com o código GRU correto,
número do processo, CNPJ da recorrente, CPF da recorrida, identificação
das partes e autenticação. “Um mero erro formal no preenchimento da
guia não enseja a deserção”, enfatizou, alegando violação constitucional.
Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de
revista, o parágrafo 1º do artigo 789 da CLT exige apenas que o
pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado
na sentença. “O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes”,
afirmou.
No caso, o comprovante de pagamento (GRU judicial) juntado aos autos
demonstra que essas exigências foram cumpridas. “Diante da
comprovação de que as custas estão à disposição da Receita Federal, não
há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade, sendo irrelevante
a falta de indicação de outros elementos”, destacou. Segundo o relator, a
própria jurisprudência é tolerante com a irregularidade no preenchimento
das guias.
A turma concluiu que a decisão do TRT violou o artigo 5º, LV, da
Constituição, pois o não conhecimento do recurso ordinário impediu a
empresa de exercer o contraditório e a ampla defesa. Com isso, proveu o
recurso de revista para afastar a deserção e determinou o retorno dos
autos ao TRT-15 para que prossiga na apreciação do recurso ordinário.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.