19/12/2017

Órgão Especial do TJ-RJ suspende ações que questionam venda da Cedae

Por Sérgio Rodas

Fonte: Consultor Jurídico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, sobrestou nesta
segunda-feira (18/12), por maioria, o julgamento de ações que questionam
a constitucionalidade do uso das ações da Companhia Estadual de Águas e
Esgotos (Cedae) como garantia para a obtenção de empréstimo de R$ 2,9
bilhões ao Rio de Janeiro. Esses processos agora dependerão do que o
Supremo Tribunal Federal concluir sobre a questão na ADI 5.683.
Em março, foi promulgada a Lei estadual 7.529/2017, que autorizou o
governo do Rio a vender a Cedae e, enquanto isso não é feito, a tomar
empréstimo de até R$ 3,5 bilhões, dando as ações da empresa como
garantia. A privatização da Cedae foi uma exigência do governo federal para
aprovar um plano de ajuda financeira ao estado fluminense, que vem
passando por uma severa crise econômica. Na sexta-feira (15/12), o
Executivo do Rio assinou contrato de empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o
banco francês BNP Paribas.
Diversas ações foram movidas contra a venda da Cedae. Ao analisar duas
ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.529/2017, o
relator dos casos, desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado,
recomendou que os processos fossem sobrestados até que o Supremo
conclua a análise da ADI 5.683.
Assim, afirmou o magistrado, se o STF concluir que a norma é
constitucional, o Órgão Especial julga as ações. Mas, se o Supremo entender
que a lei é inconstitucional, a discussão está encerrada, avaliou.
Abrindo a divergência, o desembargador Claudio de Mello Tavares sugeriu
a imediata remessa das ações pro STF. Ele foi seguido pelos
desembargadores Maria Ines Gaspar, Nagib Slaibi Filho e Nildson Araujo da
Cruz. Todos os demais, porém, acompanharam o relator.
Ato regular
Na mesma sessão, o Órgão Especial, por unanimidade, negou mandado de
segurança impetrado pelo PDT contra o uso das ações da Cedae como
garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões.
Segundo o relator, Antonio Carlos Nascimento Amado, o governador do Rio,
Luiz Fernando Pezão (PMDB), não agiu de forma ilegal ou abusiva ao dar as
ações da estatal como garantia para obtenção do financiamento. Isso
porque a medida foi aprovada pelos deputados estaduais, eleitos pela
população fluminense.
Assim, como não há direito líquido e certo, não é possível questionar esse
ato por meio de mandado de segurança, analisou Amado.
Idas e vindas
O Psol e a Rede moveram, no fim de março, ação direta de
inconstitucionalidade contra a Lei estadual 7.529/2017. De acordo com os
partidos, a norma possui inconstitucionalidade material e formal. Aquele
vício, segundo as legendas, está no fato de a Constituição proibir que
entes da federação tomem empréstimos para arcar com despesas com
funcionários (artigo 167, III e X). Já este diz respeito à violação do devido
processo legislativo para aprovar a lei na Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro (Alerj). O então procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, deu parecer favorável ao pedido das legendas.
Em defesa da norma, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, admitiu
que a venda da Cedae viola as regras de equilíbrio fiscal, mas argumentou
que essas normas pesam menos do que os direitos da população à saúde, à
educação e à segurança públicas e dos servidores a receberem sua
remuneração.
O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu, em agosto, liminar para
proibir que o governo do Rio de Janeiro use dinheiro obtido com garantia
de ações da Cedae para quitar despesas com pessoal.
Na liminar, Barroso avaliou que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei estadual
7.529/2017 (que autorizou o governo do Rio a dar as ações da Cedae em
garantia de empréstimo de até R$ 3,5 bilhões) viola a regra do artigo 167,
X, da Constituição e do artigo 35, parágrafo 1º, I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao determinar que o dinheiro obtido
dessa operação seja usado prioritariamente para pagar servidores.
Segundo o ministro, o estado pode tomar empréstimo para pagar seus
funcionários, mas não pode fazer isso com verbas de bancos públicos,
conforme determinado pelo inciso X do artigo 167 da Carta Magna. E a lei
estadual não tem essa restrição. Pelo risco de que o governo Pezão contrate
tal operação em breve e use o dinheiro para pagar os salários atrasados de
servidores, Barroso concedeu liminar para proibir essa medida até o
julgamento de mérito da ADI.
Mas Psol e Rede afirmam que Barroso se omitiu ao permitir que a União
seja garantidora de empréstimo contraído pelo estado do Rio de Janeiro.
Em embargos de declaração assinados pelos advogados Cláudio Pereira de
Souza Neto e Beatriz Veríssimo de Sena, da banca Souza Neto & Sena, os
partidos argumentam que o aval do governo federal pode ser usado para
burlar a regra do artigo 167, X, da Constituição.
Isso porque a União pode assumir a dívida junto a um banco privado se o
governo fluminense ficar inadimplente. Dessa maneira, o Rio estaria, no
fundo, usando recursos captados junto a ente público para quitar suas
despesas com pessoal.