13/11/2017

Nancy defende contagem em dias úteis para blindagem em recuperação judicial

Fonte: Consultor Jurídico
Por Felipe Luchete

O cálculo em dias úteis para prazos processuais, fixado pelo Código de
Processo Civil de 2015, tem gerado controvérsia nos tribunais brasileiros
em processos de recuperação judicial, como no cálculo para definir o
período de até 180 dias no qual a empresa em crise consegue suspender
ações de execução.
Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, o
chamado prazo de blindagem deve ser contado em dias úteis mesmo sem
mudança na Lei 11.101/2005, que regula recuperações e falências.
Embora considere “razoável” que uma corrente do Direito trate a garantia
como natureza jurídica material, ela afirma que o período de 180 dias foi
criado para reunir vários prazos estabelecidos pela própria norma, todos
eles de natureza processual.
“O legislador procurou compreender todas as fases do procedimento
recuperatório [incluindo abertura para impugnações e objetições], a fim
de garantir estabilidade temporal suficiente para viabilizar ou ao menos
para que se pudesse encaminhar a superação da crise econômica
financeira”, declarou a ministra na sexta-feira (10/11), em São Paulo,
durante o VIII Congresso Internacional de Direito Empresarial.
O evento, promovido pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial,
também contou com a participação de uma série de debatedores, como
os também ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas
Boas Cuêva.
Nancy afirmou que esse entendimento segue a lógica de precedentes do
tribunal mais voltados à preservação da firma em recuperação, e menos a
formalismos.
“Viabilizar o soerguimento da empresa a partir de sua atividade tem
servido de fundamento para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que
o mero decurso do prazo de blindagem não é o bastante para
isoladamente autorizar a retomada das demandas movidas contra o
devedor, apesar do que poderia sugerir a literalidade do artigo 6º,
parágrafo 4º da Lei de Recuperação, que fala expressamente em prazo
irrevogável.”
Assim, se é pacífica a possibilidade de esticar o período, só o “apreço a
determinadas categorizações teóricas” faria o cálculo ser contado de
forma mais abreviada, na avaliação da ministra.
Voz da defesa
Outra lacuna do CPC 2015 e da Lei de Recuperação, segundo a
palestrante, é sobre a possibilidade ou não de que a empresa apresente
recurso de agravo de instrumento contra decisão que decreta a falência e
ainda faça sustentação oral.
Ela concorda com os dois pontos: o agravo, diz, é a ferramenta capaz de
questionar as decisões mais importantes proferidas no curso de um
processo — a quebra é, sem dúvida, fato de extrema relevância –, e a
manifestação oral do advogado “pode cumprir papel de enorme
relevância para o deslinde da controvérsia”. De acordo com Nancy, é
impossível impedir que a defesa das empresas faça uso da palavra.
Soberania das assembleias
Nancy disse ainda que, em assuntos empresariais, o CPC de 2015 aponta
para a menor interferência possível do juiz, pois as decisões tomadas pela
assembleia geral de credores são soberanas. Cabe ao julgador, em regra,
homologar o que foi resolvido.
“Empresários e seus sócios devem se entender. Quanto menor a
intervenção do juiz, melhor será a satisfação dos processos e mais
possibilidade de sucesso terá o soerguimento da empresa. O juiz não é o
único ser deste planeta capaz de decidir.”
Segundo ela, a negociação em questões procedimentais do processo
também é possível. “Se a lei admite a negociação em termos de direito
material, muito mais deverá admitir o processual, que está a serviço do
primeiro”.
Uma das situações mais delicadas, afirma a ministra, é quando os
problemas da pessoa jurídica envolvem família. Por isso, ela defendeu a
mediação para tentar solucionar conflitos, enquanto em outras formas de
sociedade sugeriu a tentativa de conciliação, em que um terceiro pode
propor meios de resolver a situação.
Com mestrado na área de mediação e conciliação e 18 anos só de STJ, a
ministra declarou no evento que tem estudado muito para retomar a
rotina e reaprender temas do Direito – ela retomou as atividades no ano
passado, depois de passar dois anos à frente da Corregedoria Nacional de
Justiça, afastada da função jurisdicional.