13/11/2017

Destaques: Legitimidade da OAB

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa
de consumidor. O caso analisado pela 3ª Turma envolveu um processo
ajuizado pela seccional do Ceará contra instituições bancárias, sob o
fundamento de que as empresas adotam sistema de atendimento que
busca, mediante redução do número de caixas e agências, maximizar
lucros, acarretando o aumento do tempo de espera de consumidores nas
filas. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região
entendeu que a OAB não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil
pública sobre matéria restrita aos direitos dos consumidores, uma vez que
o tema não está incluso em sua finalidade institucional de defesa da classe
profissional dos advogados. No STJ, porém, o relator do caso (REsp
1423825), ministro Luis Felipe Salomão, votou pela reforma do acórdão.
Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que OAB é
um serviço público independente, não se sujeitando à administração
pública direta e indireta, nem se equiparando às autarquias especiais e
demais conselhos de classe. O ministro citou ainda o artigo 105 do
Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que estabelece que compete ao
conselho seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses
difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos.