13/11/2017

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS

Fonte: Valor Econômico
Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o
direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de
Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da
Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios
brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se adequarem à
Lei Complementar (LC) n° 157, que estabelece novas regras para o
recolhimento do imposto.
Em Curitiba, dois projetos de lei que ajustam a legislação local foram
enviados no início do mês ao Legislativo e ainda dependem de aprovação.
O município de São Paulo teve recentemente a legislação revisada e
aprovada, faltando apenas a assinatura do prefeito. Rio de Janeiro
também alterou recentemente as normas locais.
Uma das alterações mais polêmicas contidas na LC 157 - que modifica a
Lei Complementar nº 116, de 2003 - atinge empresas de franquias,
administradoras de cartão de crédito e débito, de planos de saúde e
fundos de investimentos. A nova legislação transfere a tributação do local
do estabelecimento da prestadora para o local onde o serviço é prestado.
Controversa, a alteração da competência para cobrar o ISS para esses
casos específicos chegou a ser vetada pelo presidente Michel Temer. O
veto, contudo, foi derrubado pelo Congresso Nacional e a lei
complementar, de dezembro de 2016, foi republicada em junho deste
ano.
De acordo com o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do PVG
Advogados, que patrocinou a ação, a decisão do juiz Tiago Gagliano Pinto
Alberto (processo n° 0003547-25.2017.8.16.0004) abre um precedente
importante para que outras prestadoras de serviços na mesma situação
sigam o mesmo caminho.
Na interpretação do advogado, ainda que São Paulo, onde se localiza a
maior parte dos clientes da empresa beneficiada pela decisão, já tivesse
atualizado a sua legislação, a cobrança do imposto passa a valer somente
a partir de 2018. Porém, entende que Curitiba perdeu o direito com a
republicação da lei, em junho deste ano.
"Contribuintes que prestem os serviços que constam na lei complementar
e que tenham clientes em outros municípios podem buscar autorização
judicial para deixar de pagar o imposto", diz Oliveira. "O objetivo é evitar
qualquer tributação até que o município da sede do cliente tenha
adequado a legislação local à LC e possa cobrar."
Na prática, a empresa está livre de recolher o ISS entre junho deste ano e
dezembro, seja para São Paulo ou Curitiba, informa Oliveira. Quase 90%
dos clientes da carteira da empresa estão localizados fora do município de
Curitiba. "É uma economia expressiva, considerando que a alíquota do ISS
pode chegar a 5%", afirma.
A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba já recorreu da decisão. De
acordo com o procurador fiscal Paulo Fortes, é a primeira decisão sobre a
matéria que se tem conhecimento até o momento. Pelo entendimento do
órgão, o artigo 6º da Lei Complementar nº 157 é claro ao estabelecer que
a legislação entra em vigor um ano após a publicação, ou seja, a partir de
janeiro de 2018.
"Curitiba, portanto, é o local devido até o fim deste ano. Já a empresa
considera a data de publicação do trecho da lei que havia sido vetado",
explica.
Na opinião do advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede, em tese, a
partir da data da publicação do trecho que havia sido vetado, em junho, os
municípios dos prestadores desses serviços específicos não poderiam mais
cobrar o ISS nas operações cujos tomadores estejam em outras
localidades. "A LC estabelece regras para dirimir conflitos de competência,
mas o contribuinte sempre tem o receio de ser cobrado mais de um vez",
conclui.