14/11/2017

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

Fonte: Valor Econômico
Por Adriana Aguiar e Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas
no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas
favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos
da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de
uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por
depósito judicial.
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5, deste ano, 2017, a
Receita Federal havia informado que não poderiam ser incluídos no novo
Refis débitos que seriam quitados por meio de compensação com créditos
tributários, mesmo que os requerimentos ainda não tenham sido
analisados. O órgão estava considerando extintas as dívidas, o que levou
um contribuinte a ingressar na Justiça.
A defesa da empresa, realizada pelo advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio
do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, alegou que até a Receita
emitir um despacho homologando a compensação, num prazo de até
cinco anos, a extinção da dívida é apenas provisória. E que a única
maneira de incluir esses débitos no Pert era torná-los exigíveis, o que
pode ser feito por meio do cancelamento das compensações.
Apesar de não ter dúvidas sobre a legitimidade de seus créditos, a
companhia entendeu ser mais vantajoso financeiramente quitar débitos
de PIS e Cofins com os benefícios concedidos no Pert. Assim, resolveram
pagar à vista o valor chamado de pedágio - 20% do valor da dívida em
cinco parcelas - e o restante seria quitado com prejuízo fiscal de Imposto
de Renda (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL, conforme previsto na
Medida Provisória n° 783, de 2017.
A empresa fez sua adesão, com a inclusão desses débitos. Porém, ao
renovar a sua certidão positiva com efeitos de negativa foi surpreendida
com esses débitos de PIS e Cofins que havia incluído no parcelamento no
seu relatório de situação fiscal. Como não conseguiu renovar a certidão
administrativamente, decidiu entrar na Justiça.
Em primeira instância, a liminar foi indeferida. Porém, o desembargador
Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª
Região, entendeu que o único requisito para adesão ao Pert era que os
débitos a serem parcelados tivessem vencimento até 30 de abril deste
ano. Para ele, pedidos de cancelamento de declarações de compensação
são juridicamente válidos e, portanto, os débitos voltam à condição de
exigíveis (AI 0013210-33.2017.4.02.0000).
A outra liminar, que autoriza o uso de prejuízos fiscais, foi concedida pela
3ª Vara Federal de Santo André (processo nº 5002728-63.2017.4.03.6126)
e beneficia uma metalúrgica. O pedido de adesão ao programa foi negado
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na interpretação da procuradoria, contribuintes com dívidas atreladas a
depósitos judiciais não podem usar os créditos de prejuízos fiscais, apenas
o saldo dos depósitos.
No pedido de adesão, a metalúrgica pretendia oferecer uma entrada de
5% da dívida e pagar o restante com prejuízo fiscal. "Essa proibição cria
uma desigualdade. O contribuinte que tem a dívida garantida, ainda mais
por uma modalidade tão líquida, fica em desvantagem em relação aquele
que sequer efetuou a garantia", afirma o advogado Djalma Rodrigues, do
Briganti Advogados, que patrocinou a ação.