16/11/2017

Imunidade tributária afasta ICMS na importação de bens de entidades sociais

Fonte: Migalhas

O ministro Fux, do STF, concluiu pelo desprovimento de agravo do Estado
contra decisão do TJ/SP que inadmitiu RE em caso sobre importação de
bens, por entidade de assistência social, com imunidade tributária do
ICMS.
O Tribunal paulista assentou que não incide ICMS na importação de
equipamento médico-hospitalar na realização de procedimentos para
diagnósticos de males renais e cardiovasculares pela Fundação.
Ao analisar o caso, o ministro Fux asseverou ser “assente” no Supremo
que a imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, c, da CF, afasta a
incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelas entidades
enumeradas no referido dispositivo, não constituindo óbice para a regra
imunizante o mandamento contido no artigo 155, § 2º, IX, a, da
Constituição, mesmo após a alteração promovida pela EC 33/01.
“Por fim, é assente nesta Corte que as entidades imunes gozam da
presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados a suas
finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode
ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo
da administração tributária.”
As advogadas Marcia Regina Approbato Machado Melare e Ana Maria
Murbach Carneiro, do escritório Approbato Machado Advogados, atuaram
na causa pela Fundação.