14/11/2017

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Fonte: Consultor Jurídico

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido
por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de
Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de
cálculo das contribuições PIS/Cofins.
Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior
Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo
Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo
das contribuições do PIS/Cofins.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que "a inclusão
do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, 'b' da
Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se
incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram
faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo
daquelas contribuições".
De acordo com o advogado da empresa beneficiada com a liminar, Hugo
Albuquerque Laiola da Silva, do Rodrigues Pereira Sociedade de
Advogados, muitos juízes têm aplicado por analogia a decisão do STF,
mesmo existindo entendimento pacificado do STJ pela inclusão do ISS da
base de cálculo do PIS/Cofins.
“A tese possui o mesmo fundamento da exclusão do ICMS da base de
cálculo do PIS/Cofins, de que o tributo não pode ser considerado como
uma receita ou faturamento, mas tão somente um ônus fiscal”, diz.
Foi o que aconteceu no caso analisado. De acordo com a juíza Débora
Thum, em que pese o entendimento do STJ, "sob o viés constitucional,
deve ser adotado também à hipótese o atual posicionamento da Suprema
Corte no tocante ao ICMS como razão de decidir, na medida em que tal
imposto não constitui receita ou faturamento do contribuinte, mas tributo
por ele devido ao ente público".