11/07/2019

É desproporcional apreender passaporte e suspender CNH em execução fiscal, diz STJ

Fonte: Consultor jurídico

Não cabe a apreensão de passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) em execução fiscal. O entendimento é da 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para reverter
decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em execução de condenação
por improbidade administrativa, restringiu os documentos de um exprefeito
de Foz do Iguaçu.
Prevaleceu a tese do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
considerou desproporcional o ato do TJ-PR.
"O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos
que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso,
rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura
de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio", disse.
Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito
constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já
razoavelmente assegurada". Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda
para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-
Paraguai-Argentina.
"É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a
sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de
passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de
qualquer área limítrofe", afirmou o relator.
Privilégios processuais
Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às
execuções fiscais, pois o poder público já é dotado de privilégios
processuais.
"Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex
ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo
16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra
correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe,
o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua
própria conformação jusprocedimental", observou.
Ao votar pela concessão do Habeas Corpus, o ministro acrescentou que são
excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de
passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas no âmbito de
execução fiscal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 453.870