17/11/2017

Crédito de situação excepcional pode pular fila de credores de empresa em recuperação

Fonte: Migalhas

A 26ª câmara Cível do TJ/RJ manteve decisão que determinou à Oi a
devolução de quantia debitada indevidamente de cliente.
O consumidor, que utilizava do serviço de débito automático da fatura,
teve descontado valor de quase R$ 17 mil, jamais estornado pela empresa.
Em 1º grau, foi deferida a tutela de evidência para devolução do
numerário em 72h, sob pena de multa, uma vez que a própria tele
reconheceu o direito do consumidor, aduzindo tratar-se de “erro
sistêmico”.
A Oi recorreu da decisão, alegando prazo exíguo para o cumprimento da
decisão e também que a obrigação destoa do “seu atual cenário
financeiro”.
Situação excepcional
O desembargador Luiz Roberto Ayoub, relator do caso, expressamente
reconheceu a fila de credores amparada na lei de Recuperação Judicial,
contudo, afastou sua aplicação no caso concreto.
“É cediço que estando a empresa em recuperação judicial, qualquer
pagamento devido aos credores há de observar o que definido pela
vontade do devedor e credores em um ambiente de amplo debate. Do
contrário, estar - se - á conferindo tratamento diferenciado a um
determinado credor em detrimento dos demais que a ele se equiparam,
sendo certo que o meio legal para tanto gravita em torno da habilitação,
seja tempestiva ou não, cujo previsão encontra amparo no art. 7º da lei
nº. 11.101/05.
Contudo, o caso em comento revela uma situação excepcional que, como
tal, merece igualmente um tratamento diferenciado, porque está
reconhecido e confessado pela recuperanda que o valor de R$16.721,85
(dezesseis mil e setecentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos)
foi indevidamente subtraído da esfera jurídica do agravado. O erro
"sistêmico" confessado pela empresa submetida à reorganização
empresarial, justifica a manutenção da decisão, sob pena de um mal maior
que poderá comprometer a saúde financeira do credor que não contribuiu
para a situação revelada pelos autos.”
A Oi ainda opôs embargos de declaração, sendo reconhecido como
meramente protelatório, o que adicionou à Companhia uma condenação
de 2% do valor da causa a título de multa prevista no CPC/15.
O consumidor é representado na ação pelo advogado Marcus Vinicius
Reis, sócio do Reis Advogados.