17/11/2017

Cabe agravo de instrumento em alegações de incompetência, decide 4ª Turma do STJ

Fonte: Consultor Jurídico
Por Pedro Canário

Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora
o Código de Processo Civil não o preveja no artigo 1.015. Foi o que
decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
terça-feira (14/11). A decisão escreve capítulo importante em uma das
mais polêmicas discussões sobre o CPC, a do cabimento de agravo de
instrumento. O acórdão ainda não foi publicado.
A turma seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem
os agravos podem questionar decisões relacionadas a arguições de
incompetência, como a exceção de suspeição.
É que o próprio CPC/2015 diz, no parágrafo 3º do artigo 64, que as
alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”, e
como as discussões desse tipo são sempre interlocutórias, a lista do artigo
1.015 deve ser interpretada de maneira ampla, e não restrita.
Segundo ele, uma das principais mudanças do CPC de 2015 em relação ao
anterior, de 1973, foi a taxatividade da lista de decisões contra as quais
cabe agravo de instrumento. O código anterior apenas descrevia a
existência do agravo de instrumento como recurso cabível para “questões
anteriores à sentença final”. O código atual traz uma lista, no artigo 1.015,
das possibilidades de cabimento do recurso, e o dispositivo diz que o rol é
taxativo e não exemplificativo.
As decisões sobre competência não estão descritas no artigo. No caso
julgado pela 4ª Turma do STJ, houve uma exceção de suspeição promovida
por uma das partes contra o juiz de primeiro grau que foi negada pelo
tribunal local. O argumento foi o de que o CPC/2015 não prevê o
cabimento de agravo de instrumento nesse caso.
Mas, segundo o ministro Salomão, deveria ter previsto. É que as alegações
de incompetência devem sempre ser decididas antes da sentença final, e
de maneira rápida. Foi a forma encontrada pelo legislador de evitar que
juízes incompetentes tomem decisões que depois ficariam passíveis de ser
anuladas, comprometendo a celeridade processual.
O ministro cita doutrina do professor Freddie Didier Jr, um dos integrantes
da comissão de juristas que escreveu o anteprojeto de reforma do CPC.
Segundo ele, o inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015 diz que cabe agravo
contra “rejeição de alegação de convenção de arbitragem”.
Didier afirma que o dispositivo trata de questão de competência, mas
arbitral. Portanto, se cabe agravo de instrumento para discutir a
competência da arbitragem, também deve caber nos casos de
competência do juízo.
“Ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente
para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a
demanda”, completa Salomão. “Todos [os doutrinadores] acabam por
reconhecer a necessidade de se estabelecer alguma forma mais célere de
impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que
pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo,
além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questão
apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de
apelação.”