18/12/2017

Advogado ressalta a importância do planejamento tributário

Fonte: Migalhas

A carga tributária no Brasil é um assunto para lá de debatido entre o meio
político e empresarial. Muitos empresários reclamam do excesso de
tributos Federais, estaduais e municipais a serem recolhidos sobre as suas
operações comerciais, mas poucos deles se dão conta de que a legislação
que rege a tributação abre algumas possibilidades que garantem a redução
ou a postergação no pagamento dos impostos.
Como defende o advogado Marcelo Jacinto Andreo, especialista em Direito
Tributário do escritório Barbero Advogados, primeiro é preciso
desmistificar que o planejamento tributário visa utilizar meios ilícitos para
o não pagamento de impostos. “A ideia de que é preciso utilizar meios
fraudulentos como forma de diminuir a carga tributária é totalmente
equivocada”, diz. “É possível, com a ajuda de profissionais e por meios
estritamente legais, obter uma considerável economia no recolhimento de
tributos.”
Outro ponto defendido pelo advogado, e que se compreendido pelas
empresas torna o planejamento mais eficiente, é a ideia de que não existe
uma “receita pronta” para o projeto que visa a diminuição da carga
tributária empresarial por meios lícitos. “A entrada em operação de um
planejamento tributário eficiente deve ser precedida de um amplo estudo
do contribuinte, de forma a buscar, de maneira legal, a redução ou
postergação de tributos, minimizando os riscos de futuras discussões sobre
a sua validade”.
Dentro do âmbito tributário, explica o causídico, todos os empresários
devem ter em mente que qualquer operação legal na redução ou no
adiamento do recolhimento de tributos se dá por meio do que os
especialistas chamam de elisão tributária, que nada mais é do que o direito
subjetivo do contribuinte, por meio de condutas lícitas, de evitar a
ocorrência do fato gerador de tributo, reduzir a carga tributária ou
postergar a sua obrigatoriedade.
Um case de elisão que pode ser citado é na alienação do ativo pela
sociedade, o qual está sujeito à incidência de IRPJ/CSL à alíquota de 34%.
“No entanto, a sociedade pode entregar o ativo para o acionista pelo valor
contábil, conforme o artigo 22, da lei 9.249/95, sem qualquer impacto fiscal
e, posteriormente, alienar para o comprovador e apurar o ganho de
capital”, explica. “Essa alienação do ativo pela pessoa física estaria sujeita
à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%, demonstrando-se em
uma eficiente vantagem fiscal”.
Quaisquer outras formas de manuseio tributário estão passíveis de incorrer
em crimes nos termos da lei, como é o caso da evasão fiscal, que ocorre
quando o contribuinte utiliza de meios ilícitos, de acordo com a legislação,
para evitar o fato gerador do tributo ou reduzir a carga tributária ou ainda
retardar a sua incidência. “A evasão fiscal ocorre quando, por exemplo, o
contribuinte passa a declarar venda menor da efetivamente realizada,
buscando uma ilícita economia de tributos, um cristalino exemplo de
sonegação fiscal”.
Ainda de acordo com o advogado, existe mais uma forma de redução de
tributos que é caracterizada como ilícita, mesmo que, aparentemente, os
empresários acreditem estar dentro da lei. É a chamada elusão tributária.
“Esta prática consiste em utilizar atos que podem ser considerados lícitos à
luz do Direito Civil, mas são deficientes de causa, com simulação ou fraude
à lei quando analisados sob a ótica do Direito Tributário”.
“Para explicitar a elusão tributária, pode-se citar o presente caso: empresa
“A” quer comprar imóvel de empresa “B”, no entanto não deseja a
incidência de ITBI”, explica. “Para tanto, ambas a empresas simulam uma
fusão e, posteriormente, realizam uma cisão, momento em que imóvel da
empresa B passa para empresa A sem pagamento do imposto, haja vista
que nas operações societárias a transferência de imóvel é imune de acordo
com o artigo 156, §2°, da Constituição Federal”.
A defesa do planejamento tributário nos tribunais
Antes de realizar um planejamento tributário, o advogado tributarista
Marcelo Jacinto Andreo alerta para a realidade desta prática nas Cortes
brasileiras, principalmente nos tribunais administrativos, que por vezes
estão aplicando entendimentos equivocados e fazendo questionamentos
quanto à legalidade de tal planejamento tributário como uma forma de
defender as pretensões do Fisco e da arrecadação tributária nacional.
“Esses entendimentos estremecem a segurança jurídica para futuros
planejamentos, abalando a confiança e a estabilidade e trazendo incertezas
nas relações estabelecidas na sociedade”, explica o especialista. Entre os
princípios mais utilizados pelos tribunais para barrar um planejamento, os
mais comuns hoje são os da capacidade contributiva, da isonomia e da
solidariedade. “Estes mecanismos fazem, muitas vezes, a lei alcançar
situação além daquela prevista”.
O Princípio da capacidade contributiva, entretanto, é um mecanismo em
prol dos contribuintes que funciona como uma garantia para que os
empresários não sejam tributados além da sua capacidade e dos fatos
geradores de tributos. Segundo o especialista, ele é um dos pontos
chamados de “defesa do planejamento”, a que os contribuintes devem
estar atentos. Sendo assim, o advogado orienta que o planejamento seja
bem executado, se possível com o auxílio técnico, para evitar quaisquer
questionamentos futuros.
O Fisco ainda utiliza os princípios da solidariedade e da isonomia para
permitir à norma alcançar fato jurídico até então não tributado, o que pode
ser contestado por afrontar normas constitucionais, tais como: regras de
competência, segurança Jurídica, legalidade, irretroatividade,
anterioridade e previsibilidade.
Por fim, o advogado Marcelo Jacinto Andreo, da Barbero Advogados,
reforça que a “Constituição Federal restringe a atuação do legislador
infraconstitucional, pois trata expressamente das imunidades tributárias,
detalha as repartições de competências tributárias, traz princípios e regras
que informam a tributação, limita os poderes de tributar e atenta para os
direitos e as garantias individuais.”