30/05/2018

Valores recebidos em apostas on-line devem ser tributados

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Residente no Brasil que ganhar aposta on-line em site estrangeiro deve
pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos, mesmo que sejam
utilizados em novos jogos. O esclarecimento da Receita Federal sobre a
tributação está na Solução de Consulta nº 61, publicada na edição de
segunda-feira do Diário Oficial da União.
No caso analisado, as apostas foram realizadas em 2016 e o servidor de
internet do site está sediado em outro país. O contribuinte afirma que teve
mais perdas do que ganhos com as apostas. E questiona se, caso os valores
sejam tributados, ele poderia descontar os valores que gastou em novos
jogos.
A Receita Federal considera que o montante deve ser tributado, já que não
existe norma para isenção. Além disso, não há previsão legal para que a
tributação incida apenas sobre a diferença entre os ganhos e as perdas em
apostas realizadas no período. "A tributação deverá incidir sobre a
integralidade dos ganhos auferidos nas apostas realizadas", afirma o órgão
na orientação.
A solução de consulta esclarece que os rendimentos estão sujeitos à
tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, no mês do
recebimento. O valor será calculado por meio de tabela progressiva mensal
vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês
subsequente ao do recebimento do rendimento.
Os rendimentos também deverão integrar a base de cálculo do imposto na
Declaração de Ajuste Anual (DAA). Além do Código Tributário Nacional
(CTN) e da Constituição Federal, a solução de consulta se baseia em duas
instruções normativas da Receita Federal.
A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, prevê que
rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no
Brasil, transferidos ou não para o país, estão sujeitos à tributação. E a
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, afirma no artigo 53 que está
sujeito ao pagamento mensal do Imposto de Renda a pessoa física
residente no Brasil que recebe rendimentos ou "quaisquer outros valores"
de fontes do exterior.
Como apostas não são legalizadas no Brasil, a Receita usou a regra geral de
rendimentos recebidos no exterior, de acordo com Fabio Calcini, sócio do
Brasil Salomão e Matthes Advocacia. O fato de serem ganhos com jogos não
impede a tributação de residente no país.
O advogado Edison Fernandes, sócio do FF Advogados, reforça que a
tributação não depende do local da transação nem da "legalidade", como
poderiam alegar, já que o jogo de azar não é permitido pela legislação
brasileira.
A Receita Federal não tem levantamentos sobre o número de autuações ou
valores recolhidos com resultados de apostas realizadas on-line.