14/09/2018

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio

Fonte: Consultor Jurídico

Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio. Porém,
se o inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto da discussão,
cabe somente a ele a responsabilidade pelo IPTU e pela taxa de
condomínio.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que uma viúva
fosse a responsável pelo pagamento das taxas do imóvel que reside e é
objeto da ação de inventário.
No recurso especial, a mulher alegou que o acórdão do TJ-SP estaria em
desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel
objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros,
independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de
forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos
demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior
à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela, sob pena de
enriquecimento sem causa.
“Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a
data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros,
sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas
despesas serem descontadas do quinhão da inventariante”, afirmou o
ministro.
Marco Aurélio Bellizze disse que os artigos 1.794 e 1.791 do Código Civil
(CC) estabelecem que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida
aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o
direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será
indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio.
De acordo com o relator, o artigo 1.997 do CC também dispõe que o espólio
responderá por todas as dívidas deixadas pelo falecido nos limites da
herança e até o momento em que for feita a partilha, quando então cada
herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança.
No entanto, segundo o ministro, no caso em análise, a inventariante reside
de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte
dos demais herdeiros, não existindo qualquer pagamento de aluguel ou
indenização referente à cota-parte de cada um na herança.
Aluguel proporcional
O ministro destacou que o STJ tem entendimento no sentido de que o
herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar
aluguel proporcional aos demais herdeiros.
“Com efeito, ou a inventariante paga aos demais herdeiros valores a título
de aluguel proporcional correspondentes à fração de cada um, relacionados
ao imóvel que ocupa com exclusividade, podendo, nesse caso, compartilhar
também as despesas correlatas, ou deverá ser responsabilizada pelos
respectivos encargos de forma exclusiva”, explicou.
Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze afastou a divergência
jurisprudencial alegada pela recorrente, afirmando não haver similitude
fática entre as decisões confrontadas. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
REsp 1.704.528