11/07/2018

Uso de crédito fiscal avança na Justiça e pode virar lei

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Enquanto empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram
liminares que autorizam o uso de créditos fiscais para pagar Imposto de
Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras
companhias aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por
meio da Medida Provisória nº 836.
A MP - que trata de regime especial para o PIS e Cofins - recebeu 25
emendas, das quais seis para revogar a proibição do uso desses créditos,
prevista na Lei nº 13.670, de 30 de maio. A norma determina que as
companhias que faturam mais de R$ 78 milhões por ano (lucro real) e
apuram os tributos por estimativa mensal não podem mais fazer a
compensação para quitar seus débitos de IR e CSLL.
Na justificativa de uma das emendas incluídas na MP 836, o senador Tasso
Jereissati (PSDB/CE) afirma que a compensação tributária é de iniciativa do
contribuinte, "o qual realiza a compensação por sua conta e risco". A MP
ainda passará por comissão mista do Congresso e depois será encaminhada
para votação na Câmara e no Senado.
De acordo com levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), há pelo menos 20 processos sobre o tema no Judiciário, com 15
liminares já concedidas em favor das empresas, que estão autorizadas a
fazer a compensação até o fim deste ano. Do total de processos, três
pedidos de liminares foram negados, um foi atendido parcialmente e outro
ainda depende de análise.
Segundo Hiroyuki Sato, diretor jurídico da Associação Brasileira das
Indústrias de Máquinas (Abimaq), que já obteve liminar para os associados
de São Paulo, a Lei nº 13.670 interrompe uma sistemática que as empresas
já tinham planejado para o decorrer deste ano. "Trata-se de um direito
adquirido e isso pode fazer as empresas pagarem milhões de reais a mais
de IRPJ", afirma o advogado.