08/06/2018

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação
tributária - uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um
artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de
alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de
R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio
desse instrumento.
A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no
dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a
reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos
caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria
com a redução dos tributos do óleo diesel.
O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo
acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais
polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que
optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês.
Mas há ainda impedimento para a compensação de valores que estejam
pendentes de decisão administrativa e também é vedada, para abatimento
de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e
de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.
"As empresas do lucro real vão sentir os efeitos no fluxo de caixa. E o
impacto será imediato", diz o advogado Rafael Serrano, do escritório
Chamon Santana Advogados. "O contribuinte tem até o último dia útil do
mês para declarar o imposto e ele já não vai mais poder compensar. Terá,
então, que tirar dinheiro do caixa mesmo que não tenha se preparado para
isso."
Até a publicação da nova lei, podia-se abater dos pagamentos mensais de
Imposto de Renda e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse
crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras
ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.
Advogados lembram que o governo já havia tentado mudar as regras da
compensação em 2008, por meio da Medida Provisória (MP) 449. A
mudança era praticamente a mesma apresentada agora. Só que quando a
MP foi convertida em lei, esse item acabou sendo retirado.
Agora, com a lei já sancionada e em vigor, os contribuintes planejam ir ao
Judiciário. Um dos argumentos para derrubar a nova regra, segundo
especialistas, é o de que a medida fere o princípio da não surpresa.
"O contribuinte estava contando com essas compensações. Quando optou
pelo recolhimento mês a mês isso era possível", diz o advogado Marcelo
Annunziata, do escritório Demarest. "Mudaram a regra no meio do jogo. O
contribuinte não tem como agora voltar atrás e escolher, por exemplo, que
vai recolher o imposto por trimestre, a outra opção de quem está no lucro
real", completa.
Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, deve ingressar, a pedido de
clientes, com cinco mandados de segurança contra a nova regra já nos
próximos dias. Para ele, há uma "evidente violação à segurança jurídica".
"A opção adotada pelo contribuinte no início do exercício, vinculante para
todo o ano de 2018, implica ato jurídico perfeito", diz.
Já o tributarista Leo Lopes, do escritório WFaria, chama a atenção que essa
não é uma medida isolada e sim parte de um movimento do governo para
restringir as compensações. Ele cita a Instrução Normativa (IN) 1765,
publicada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, que
condiciona os pedidos de compensação de créditos de Imposto de Renda a
uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho.
Antes dessa norma, os contribuintes podiam usar os valores para o
pagamento de novos tributos já no começo do ano. "Não há motivo para
essas mudanças se não o aumento de arrecadação", critica o advogado.
O projeto que deu origem à Lei nº 13.670 foi enviado pelo Executivo à
Câmara Federal no fim de 2017. E o governo não negou, quando
encaminhou a proposta, que a mudança na regra da compensação tinha
caráter arrecadatório. "Essa alteração é necessária e sua urgência decorre
da queda de arrecadação para a qual as inúmeras compensações
contribuem", diz no texto o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Ele acrescentou ainda que grande parte dessas compensações ocorre de
forma indevida e até que sejam analisadas e não homologadas pela Receita
acabam atrasando o pagamento, de fato, do imposto. Segundo constava no
projeto, as declarações de compensação, na época, totalizavam R$ 309,1
bilhões em créditos, representando 643 mil documentos. Desse total,
porém, só 169 mil tinham algum "valor demonstrado de estimativa
compensada" - ou seja, com probabilidade de aceitação pelo Fisco -, e
representavam R$ 160,5 bilhões.
Com a nova regra já aprovada, a compensação pelas empresas do lucro real
fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm
com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação
não é mais possível para quitar IR e CSLL, mas ainda pode ser feita, por
exemplo, para pagar PIS e Cofins.