03/05/2018

União devolverá R$ 1 milhão em contribuições cobradas de entidade imune

Fonte: Consultor Jurídico

O artigo 195 da Constituição afirma que são isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei. Mesmo assim, o governo
federal vinha cobrando os tributos da Escola do Teatro Bolshoi, imune por
definição do próprio governo. Resultado: o juiz Paulo Cristovão de Araújo
Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville (SC), mandou a União devolver à
escola R$ 1 milhão.
A Bolshoi havia requerido ao Ministério da Educação, em maio de 2012, o
Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) por ser
uma associação civil sem fins lucrativos. A Escola afirmou que concede
bolsa de 100% a todos os seus alunos e tem renda oriunda de apoio
financeiro da Prefeitura de Joinville, do governo de Santa Catarina e dos
chamados “Amigos do Bolshoi”. Mas o reconhecimento do direito ao
documento e a emissão do mesmo aconteceu somente mais de cinco anos
depois, em agosto de 2017.
Nesse meio tempo, a escola foi pagando as contribuições. Esses são os
valores que a União foi condenada a devolver. A defesa da União alegava
que, enquanto não houve a declaração de imunidade, a Bolshoi era
devedora de tributos. Mas a instituição contrapôs que os cinco anos de
espera é que causaram prejuízos.
“Descumprido o prazo legal pela administração, os efeitos do direito à
isenção o deverão retroagir até o exercício fiscal anterior ao protocolo do
requerimento administrativo, diante da natureza declaratória do CEBAS, ou
então, ao menos até a data do protocolo do requerimento administrativo”,
justificou a instituição ao afirmar que o prazo máximo legal para a decisão
seria de seis meses.
A decisão do juiz Paulo Filho confirmou que a entidade preenche todos os
requisitos legais para ter a imunidade nas contribuições prevista no artigo
195 da Constituição, como foi reconhecido pela própria União. O
magistrado ressaltou que “os efeitos do reconhecimento administrativo de
que a autora se trata de entidade filantrópica são retroativos a
01/01/2011”, sendo, assim, indevidos os recolhimentos feitos a partir do
período. Com isso, a União deverá restituir estes valores corrigidos pelo
índice Selic.
“Reconhecido o direito da autora à imunidade prevista no artigo 195,
parágrafo 7º, da Constituição em relação à contribuição previdenciária cota
patronal, inclusive na parcela que se convencionou chamar de ‘contribuição
ao SAT/RAT’, e à isenção das contribuições destinadas a terceiros, impõese
o reconhecimento do direito da repetição do indébito, respeitada a
prescrição quinquenal, nos termos acima fixados”, escreveu o juiz. O valor
da causa é de R$ 1 milhão.
Paulo Filho destacou ainda que a imunidade é válida até agosto de 2020 ou
até que ela seja revogada ou anulada. “Havendo decurso de tal prazo,
deverá a autora, para continuar em exercício de tal imunidade, apresentar
os documentos pertinentes perante a autoridade administrativa
competente para análise da manutenção das condições legais,
considerando a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual
não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado
(RMS 27093/DF)”, concluiu o magistrado.
Processo: 5016567-07.2017.4.04.7201.