08/05/2018

União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito

Fonte: Consultor Jurídico

Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não
cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim
entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial
Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um
contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de
débito já prescrito.
O débito em questão já havia sido discutido em uma ação anulatória de
débito, com medida cautelar favorável ao contribuinte. Porém, mesmo
assim, a União deu continuidade ao protesto.
O homem ingressou com ação de repetição de indébito e cobrou
indenização por danos morais, representado pelo escritório Vasconcelos,
Fernandes & Aizner Sociedade de Advogados.
Ao julgar o caso, a juíza reconheceu o dever de indenizar. "A demora no
reconhecimento da prescrição e no cancelamento do protesto pela União
enseja o pagamento de danos morais. Frise-se que em decorrência do
entendimento de que a compensação de ofício implicaria ato inequívoco
reconhecimento do crédito tributário pela parte autora, a ré deixou de
reconhecer a prescrição, ensejando o protesto indevido do crédito
tributário", afirmou.
Assim, a juíza condenou a União a pagar R$ 5 mil de indenização por danos
morais ao contribuinte, valor que deve ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora, a partir da sentença.
Processo 0054090-52.2017.4.03.6301