11/01/2018

União já pode bloquear bens sem ordem judicial

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A União poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a
necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como imóveis e
carros poderão ser bloqueados - portanto, ficarão indisponíveis para venda
- assim que o devedor tiver seu nome inscrito na Dívida Ativa da União.
Publicada ontem, a medida consta da Lei 13.606, que autoriza o
parcelamento de dívidas dos produtores agrícolas com o Funrural.
Polêmico, o dispositivo entrou na lei, elaborada para tratar de outro tema,
despercebido.
A partir de agora, bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
localizar uma propriedade de um devedor e notificá-lo. O devedor terá
apenas cinco dias para quitar o débito que tiver com a União. Se não fizer
isso, seus bens serão bloqueados e ficarão indisponíveis para venda.
O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui
para tentar recuperar débitos. Hoje, a Procuradoria já dispõe da penhora
on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e do protesto de certidão
de dívida ativa. A diferença é que, no caso do Bacenjud, a ordem para
bloquear depósitos em conta corrente deve ser feita por um juiz.
Segundo o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos
da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, além da recuperação de créditos, o
bloqueio é uma forma de reduzir litígios e proteger terceiros. Um
dispositivo da lei permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de
execuções fiscais à verificação da existência de bens, direitos ou atividade
econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens,
serão usados mecanismos normais de cobrança.
O novo procedimento é chamado de "averbação pré-executória". Está no
artigo 25 da Lei nº 13.606. A redação do artigo 20-B determina que, se o
tributo não for pago, a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Há
mecanismos semelhantes em países da OCDE.