15/01/2018

União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Mario Prada: os processos ficaram muito mais caros e o novo CPC veio
desincentivar o litígio pelo litígio
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o
ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou
seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores.
Uma sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu
(RJ), reconheceu esse direito e condenou a União a pagar o que a empresa
gastou, durante os sete anos em que o processo tramitou na Justiça, com a
manutenção de carta de fiança para garantir a execução fiscal. A decisão
ainda condenou a Fazenda a pagar honorários advocatícios de R$ 10 mil, à
parte contrária.
Essa é a primeira sentença favorável à tese que se têm notícia. Deve
interessar às grandes companhias que têm processos tributários de valores
vultuosos no Judiciário. Uma execução fiscal pode demorar entre 10 e 15
anos para ser finalizada. O pagamento do seguro garantia pode variar de
0,5% a 2% do valor do débito por ano, a depender da instituição financeira.
No caso da carta de fiança, são valores ainda mais altos, cerca de 4% a 5%
do montante de débito ao ano.
Segundo a tese, os gastos com seguro garantia ou carta de fiança devem ser
considerados como despesas processuais e, por isso, seriam reembolsáveis,
conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O artigo 9º da Lei
de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/ 1980) obriga o contribuinte a oferecer
uma garantia para poder discutir a cobrança.
No processo, a empresa Orica Brasil, especializada em produtos para
mineração, propôs embargos de declaração na primeira instância para
solicitar a condenação da União na devolução dos custos com a carta de
fiança. A discussão original do processo trata de créditos do IPI e envolve
cerca de R$ 25 milhões.
Para a juíza federal titular Marcelli Maria Carvalho Siqueira, os artigos 82 e
95 do CPC conferem à parte a prova da responsabilidade pelo adiantamento
das despesas processuais. Porém, o parágrafo 2º, do artigo 82, do CPC
estabelece que a sentença deve condenar o vencido a pagar o vencedor as
despesas que este antecipou. (Processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120)
A magistrada ressaltou que a empresa solicitou a prova pericial e depositou
os valores em juízo. Como após a perícia, a Fazenda foi vencida, a juíza
entendeu que a União deverá arcar com as despesas processuais
adiantadas pela companhia, "inclusive aquelas decorrentes da manutenção
da carta de fiança, como garantia na presente execução".
Com relação ao pagamento de honorários, a magistrada ponderou que
embora o CPC de 2015 estabeleça honorários de sucumbência (devido pela
parte que perdeu) entre 10% e 20% do valor da causa a previsão não
poderia ser aplicada à demanda, pois ação foi proposta em 26 de novembro
de 2010, ou seja, antes da entrada em vigor do novo CPC.
Por isso, segundo a decisão, ao caso se aplicaria o CPC de 1973, que no
parágrafo 4º artigo 20, determinava que nas causas em que for vencida a
Fazenda "os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de
serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse sentido, a juíza
fixou o pagamento dos honorários em R$ 10 mil. Pediu também o
levantamento da penhora, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e
declarou extinta a execução. Ainda cabe recurso.
Segundo o advogado da companhia, Mario Prada, do Machado Meyer
Advogados, a relevância do caso não é só financeira, mas uma guinada para
uma melhor gestão do processo pelos autores, que deverão ter mais
cautela ao ajuizar as ações. "O novo CPC e seus novos parâmetros para
condenar a parte que perde veio desincentivar o litígio pelo litígio. A ideia
é que as partes reflitam muito ao ajuizar a ação porque o processo ficou
muito mais caro", diz.
Para o tributarista Josef Azulay Neto, do BMA Advogados, a tese é muito
boa e representa uma quebra de paradigmas já que os contribuintes podem
se valer da argumentação para reaver valores gastos com um processo
julgado improcedente. "Se outras decisões nesse sentido forem proferidas,