13/04/2018

Turma do STJ julga válida penhora durante suspensão processual

Fonte: Consultor Jurídico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válidos os atos de
penhora e adjudicação de imóvel praticados em uma ação de execução de
título de crédito extrajudicial durante o período em que o processo estava
suspenso por causa da morte do devedor.
Segundo a decisão, o ato de penhora tem natureza processual, não
podendo portanto ser praticado durante a suspensão do processo. Porém,
no caso concreto, o colegiado entendeu que os atos tinham natureza
“eminentemente assecuratória”, sendo necessários para que o direito do
credor não fosse frustrado pelo “devedor contumaz”.
Segundo os autos, a ação de execução, constituída para o pagamento de
dívida proveniente de fiança locatícia, já perdura por quase 20 anos. No
decorrer do processo, o devedor morreu, e por isso o processo deveria ficar
suspenso até a regularização da representação processual.
Ocorre que, conforme as informações do processo, houve a penhora e
posterior adjudicação de dois imóveis em favor do espólio do credor,
durante o período de suspensão. Com isso, os sucessores do devedor
ajuizaram ação anulatória dos atos praticados na execução, com pedido de
nulidade da adjudicação dos dois imóveis em favor do espólio credor.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que os atos
praticados após a morte do devedor “consistiram meras diligências para
localização de bens penhoráveis dos devedores”, por isso não foi verificada
nulidade.
No STJ, os sucessores do devedor alegaram nulidade da penhora e da
adjudicação praticadas durante a suspensão do processo, sustentando ter
havido irregularidade na representação processual nos autos. Também
afirmaram que houve nulidade dos atos executivos por falta de intimação
da mulher de um dos herdeiros.
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os
atos praticados durante o período de suspensão do processo por causa do
falecimento da parte serviram para localizar bens potencialmente
penhoráveis dos devedores, sendo “realmente atos processuais” — o que
faz incidirem, “em princípio”, as regras do Código de Processo Civil de 1973
previstas nos artigos 265, inciso I e parágrafo 1º, 266, 791, inciso II, e 793.
Entretanto, a ministra frisou que, no caso em análise, a penhora era
indispensável para assegurar a utilidade da execução em curso, que se
prolongou por muitos anos sem nenhuma perspectiva de adimplemento do
crédito materializado no título executivo, assumindo a penhora, nesse
contexto, o papel de “medida assecuratória e conservativa de direito”.
Segundo Nancy Andrighi, a execução somente começou a dar sinais de
efetividade em 2007, com a identificação, penhora e adjudicação dos
imóveis. “A despeito disso, registre-se que, ainda em 2018, a referida
execução continua sendo impugnada pelos recorrentes, desta feita pelo
ajuizamento da ação anulatória autônoma da qual se extraiu o presente
recurso especial”, frisou a ministra.
A relatora explicou que, segundo o CPC de 2015, as partes têm o direito de
obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa. Assim, segundo a ministra, a penhora ocorrida durante o
período de suspensão do processo (até a habilitação dos herdeiros nos
autos) visou evitar que a satisfação integral do direito do credor fosse
frustrada novamente pelo devedor contumaz.
Para a ministra, a intimação da esposa de um dos herdeiros sobre a penhora
realizada era dispensável. Além disso, a ausência de intimação somente foi
expressada por ocasião da propositura da ação anulatória da qual se extraiu
o recurso especial — quatro anos após a penhora —, demonstrando ter
havido, na hipótese, a chamada “nulidade de algibeira”, uma manobra
processual totalmente “incompatível com o princípio da boa-fé que deve
nortear todas as relações jurídicas”. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.
REsp 1.643.012