17/05/2018

Tudo o que você precisa saber sobre o Pert do Simples Nacional

Fonte:Tributario.com

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN),
instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado
pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e
oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90%
sobre o valor consolidado da dívida.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeiro órgão a
regulamentar o parcelamento para contribuintes optantes do Simples
Nacional. Além disso, o sistema disponibilizado realiza automaticamente a
consolidação dos débitos — o que poupa o tempo e elimina a necessidade
de o contribuinte fazer qualquer tipo de soma. A fim de tirar todas as
dúvidas sobre o procedimento de adesão, a Procuradoria elencou nesta
matéria todas as informações imprescindíveis sobre o Pert/SN. Confira
abaixo!
– Como aderir e quais débitos estão inclusos
O prazo de adesão vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN, opção Programa
Especial de Regularização Tributária — Simples Nacional, disponível em
Adesão ao parcelamento.
Estão inclusos no parcelamento débitos vencidos até novembro de 2017 e
inscritos em DAU até a adesão ao programa. Também fazem parte débitos
objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em
discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
– Descontos e parcelamentos
O contribuinte poderá utilizar os benefícios do parcelamento pagando o
débito em parcela única, em 145 ou em 175 parcelas, com descontos
específicos para cada caso.
Em todas as opções, porém, é necessário pagar, como entrada, 5% do valor
da dívida em até cinco vezes. O deferimento do pedido de adesão ocorrerá
mediante o pagamento da primeira prestação ou pagamento integral até o
último dia do mês no qual o parcelamento foi solicitado.
Confira abaixo os descontos em cada caso:
a) parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas
de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios;
b) 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas
de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive
honorários advocatícios;
c) 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de
mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários
advocatícios.
Em qualquer hipótese citada, o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$300. Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens
para aderir ao Programa.
Quer saber como os descontos se aplicam? Acesse abaixo o simulador do
Pert/SN.
– Migração de outros parcelamentos
Contribuintes que desejam incluir no Pert/SN débitos objetos de
parcelamentos em curso deverá desistir de tal negociação antes de aderir
ao novo Refis.
Para isso, deve acessar o e-CAC PGFN, opção Desistência de parcelamento
e realizar o procedimento. É necessário acompanhar a situação do
requerimento e, quando concedida a desistência, aderir ao Pert/SN,
indicando os débitos para inclusão na opção Programa Especial de
Regularização Tributária — Simples Nacional.
– MEI
O parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual (MEI) não
está incluso no Pert/SN no âmbito da PGFN. Esses débitos de MEIs serão
parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir das
disposições constantes na Resolução CGSN nº 139/2018. Para saber mais,
acompanhe as notícias da Receita.