23/02/2018

Tributaristas elogiam decisão do STJ sobre conceito de insumo para PIS e Cofins

Por Pedro Canário

Fonte: Consultor Jurídico

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de ampliar o conceito de insumo
para fins de crédito de PIS e Cofins foi sem dúvida uma vitória para os
contribuintes. Ao mesmo tempo em que reduzirá custos para as empresas,
o pronunciamento impõe limites à atuação regulamentadora da Receita
Federal. Mas, por se basear em conceitos abertos, a decisão também exigirá
mais atenção das empresas e preparo de suas equipes jurídicas.
É o que avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur. Nesta quinta-feira (22/2),
a 1ª Seção do STJ decidiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, empresas
podem considerar insumos tudo aquilo que for “essencial ou relevante”
para o desempenho de suas atividades econômicas. Com isso, o tribunal
declarou ilegais duas instruções normativas da Receita Federal que usavam
o conceito de insumo aplicado aos créditos de IPI, de que só podem ser
aproveitados gastos com matéria-prima ou produtos usados no processo
industrial.
Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advogados, a
decisão “é extremamente relevante para os contribuintes”. Ele comemora
a ampliação do conceito de insumo nos mesmos termos do que já vinha
decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas alerta
que “as discussões jurídicas permanecem”, já que as empresas terão de
demonstrar quais gastos são “essenciais ou relevantes” para suas
atividades.
É o mesmo que diz o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara
Advogados. Em uma das sessões de julgamento do recurso que discutiu o
tema, o ministro Herman Benjamin disse que o pronunciamento abriria
“portões gigantescos para a litigiosidade”. Segundo Bichara, “embora tenha
sido uma boa decisão, fato é que a análise do conceito de insumo
dependerá das circunstâncias específicas do caso concreto, o que torna,
ainda mais, extremamente importante a análise criteriosa dos insumos e
sua essencialidade/relevância para as empresas”.
Imposto sobre imposto
Uma das principais teses definidas pela 1ª Seção do STJ foi a de que as
restrições ao conceito de insumo violam o princípio da não cumulatividade
tributária. Ao dizer que certos produtos necessários à prestação do serviço
não podem ser creditados de PIS e Cofins, a Receita obriga as empresas a
pagar as contribuições duas vezes: uma na compra dos insumos, outra na
prestação do serviço.
Para a ministra Regina Helena Costa, autora do voto vencedor, as instruções
normativas da Receita, ao fazerem isso, deram ao PIS e à Cofins a lógica do
imposto. Só que este incide sobre renda e lucro, enquanto as contribuições
sociais, caso do PIS e da Cofins, incidem sobre faturamento. “A técnica há
de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Entretanto, segundo o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha
Calmon – Misabel Derzi, a não cumulatividade não acabou. “Para que o
princípio seja integralmente respeitado, é preciso que cada elemento da
receita do contribuinte seja tributada uma única vez”, comenta.
Com a decisão, diz ele, o que vai acontecer é que a receita do fornecedor
será novamente tributada “nas mãos do adquirente”. “Este último inclui
tais gastos no preço de seus produtos. Se não tem créditos, acaba por
submetê-los outra vez ao PIS e à Cofins, contra o que determina a
Constituição.”
Consequencialismo
De acordo com a Receita Federal, a decisão do STJ causará impacto de R$
50 bilhões nos cofres da União, somente em relação aos lançamentos de
2015. O Fisco não explica como chegou à cifra, mas apresentou o processo
como “risco fiscal” ao Ministério do Planejamento em documento
produzido para instruir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2017.
Para a Fazenda, a decisão terá impacto em outras discussões, como a dos
créditos de ICMS, que o STJ já reconheceu devidos.
O professor da USP Fernando Facury Scaff acha que não é bem assim. Ainda
não dá para saber quais serão os efeitos concretos dessa decisão,
justamente porque ela se apoio em “conceitos fluidos” — embora ela seja
“bastante adequada à realidade dos contribuintes”.
Para Scaff, o importante do pronunciamento do STJ é impor limites às
“fórmulas restritivas” da Receita Federal. “Não basta alegar o prejuízo, tem
que se ater à lei. Um consequencialismo às avessas”, analisa.