06/04/2018

Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização do contribuinte

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar
dívidas dos cidadãos. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, a disputa
pode prejudicar o contribuinte.
A Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os contribuintes
regularizarem a situação diante do Fisco. Além disso, alega interferência no
processo administrativo especial que o órgão conta para fazer a cobrança
para débitos tributários acima de R$ 10 milhões de pessoas físicas e
empresas.
A Portaria PGFN 33/2018 obriga a Receita a enviar o processo à
procuradoria para inscrever o contribuinte na Dívida Ativa da União, antes
do período de mais de 180 dias em que ela tenta cobrar os impostos de
maneira amigável. Os créditos inscritos em Dívida Ativa são acrescidos de
encargos legais. A portaria em questão é a mesma que regulamentou o
bloqueio de bens de inscritos na dívida sem decisão judicial. Esse ponto já
foi questionado em algumas ações que tramitam no Supremo Tribunal
Federal.
O advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advogados, diz que
a abreviação do tempo da fase de cobrança administrativa pela Receita
prejudica o cidadão. “Nesse embate o único que sai prejudicado é o
contribuinte”, afirmou. Apesar disso, ele diz que o dispositivo acertou ao
regulamentar a revisão da inscrição na dívida ativa, por exemplo.
Na opinião de Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito
Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a PGFN
regulamenta e impõe procedimentos administrativos “de forma explícita”
para justificar acréscimo de encargos legais, que podem chegar a 20%. “Os
integrantes de ambas as carreiras devem se unir em prol do interesse
público e da sociedade. E os contribuintes não devem abrir mão do direito
ao devido processo legal e contraditório, verdadeiras garantias
fundamentais, perante o Poder Judiciário", acrescentou.
A tributarista Rebeca Drummond de Andrade, do Andrade Advogados
Associados, opina na mesma linha do membro da OAB. Para ela, é preciso
diálogo institucional e regras claras, sobretudo no campo tributário. ”O
contribuinte precisa saber se tem chance de ser intimado no âmbito do
processo administrativo especial ou se os débitos serão logo inscritos em
dívida ativa. Se os órgãos da própria administração não se entendem, como
será possível que os contribuintes saibam as regras do jogo?”
Para Eduardo Uchôa Athayde, do escritório da Fonte Advogados, a
ampliação do conjunto de atos administrativos relacionados à exigência dos
créditos fazendários é relevante para toda a sociedade, mas a utilização de
tais instrumentos deve respeitar as normas constitucionais e as garantias
conferidas aos contribuintes. “Por conta disso, quando a PGFN delibera
isoladamente e define um procedimento mais gravoso em desfavor do
devedor do tributo e a exclusão de uma etapa administrativa cujo volume
de êxito na satisfação do crédito tributário é elevada, está descumprindo o
dever de eficiência e cooperação com os contribuintes”, afirmou.