31/01/2018

Tributarista defende projeto que amplia o limite de receita bruta no regime de lucro presumido

Fonte: Migalhas

O PLS 317/12, que atualmente está em tramitação na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual
para que as empresas brasileiras possam aderir ao regime de lucro
presumido. A alteração, neste momento da economia do Brasil, é “de suma
importância ao contribuinte”, segundo o advogado Marcelo Jacinto
Andreo, tributarista da banca Barbero Advogados.
Para o especialista, a atualização do limite de receita bruta anual proposta
pelo PLS 317/12, dos atuais R$ 78 milhões para R$ 98 milhões, fará com que
mais empresas no país possam se beneficiar das vantagens que o regime de
lucro presumido propõe para os devidos cálculos do IRPJ - Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.
“O regime de lucro presumido é uma forma simplificada de a empesa apurar
os tributos devidos junto ao Fisco, havendo um menor gasto tanto de tempo
como de infraestrutura para o cumprimento das obrigações tributárias”.
Conforme explica Andreo, as empresas com renda bruta anual acima dos
R$ 78 milhões, como está hoje na legislação tributária, só podem optar pelo
regime de apuração por meio do lucro real.
Com mais simplificação na hora de prestar contas à RFB por meio do regime
de lucro presumido, o advogado acredita que o empresário brasileiro terá
mais tempo para se dedicar às atividades geradoras de sua receita. “Além
de simplificar a contabilidade, em alguns casos o contribuinte poderá até
gerar uma economia tributária com a adesão ao novo regime de apuração
de tributos.”
De autoria do senador Romero Jucá, o PLS estabelece um limite superior à
inflação acumulada no período de dezembro de 2002 a julho de 2012.
Segundo o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo a inflação no
período foi de 71,47%, o que deveria gerar um limite de R$ 82,3 milhões na
receita bruta anual do contribuinte brasileiro.
Para Jucá, o atual limite de receita bruta anual das empresas, de R$ 48
milhões (valor limite na época de apresentação do projeto), está fixado
desde o ano de 2003. Sendo assim, o PLS está “propondo que o novo limite
seja fixado em R$ 98 milhões/ano para que não esteja defasado no próprio
momento em que a lei entrar em vigor.”