18/06/2018

Trânsito em julgado não é motivo para juiz negar homologação de acordo

Por Jomar Martins

Fonte: Consultor Jurídico

A celebração de acordo entre as partes num litígio pode ser submetida à
homologação judicial em qualquer tempo, mesmo que a ação já tenha
transitado em julgado. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o regular
prosseguimento de um pedido de homologação de acordo, que havia sido
rejeitado pelo juízo de primeiro grau.
Os litigantes negociaram a quitação de um contrato de financiamento
bancário, em troca da extinção das demandas revisional e de busca e
apreensão do bem financiado (com a renúncia de prazo).
O julgador de origem entendeu que não tinha por que deferir o pedido, por
já ter sido prestada a jurisdição demandada. Conforme a decisão,
reconhecer os termos após o trânsito em julgado seria uma prática
‘‘incorreta e desnecessária’’.
O banco envolvido recorreu, sustentando ser possível homologar o acordo
após a prolação de sentença. Argumentou que, nos termos do artigo 840, é
lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante
concessões mútuas.
O relator no TJ-RS, desembargador André Luiz Planella Villarinho, afirmou
que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer
tempo e diz que cabe ao magistrado ‘‘velar pela duração razoável do
processo’’ (artigo 139).
‘‘Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados
prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo
que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a
apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito
em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma
legal’’, complementou.
Villarinho ainda citou o artigo 200 do CPC. O dispositivo diz que os atos das
partes, ‘‘consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,
produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de
direitos processuais’’. O voto foi seguido por unanimidade.
Processo 022/1.14.0007548-1