27/11/2017

Títulos cambiais

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o protesto de títulos
cambiais prescritos gera dano moral apenas quando não houver outros
meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para
constranger o devedor. A decisão foi dada pela 3ª Turma em julgamento de
dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos (REsp
1639470 e REsp 1677772). Em um caso, uma nota promissória foi
protestada nove anos após a sua emissão - o prazo prescricional para a
execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque, cujo prazo
para execução é de seis meses, foi protestado quatro anos após a emissão.
Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a
verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já
prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser
indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após
exauridos os meios legais de cobrança constitui "verdadeiro abuso de
direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de
obrigação inexigível judicialmente".