19/06/2018

Tesouro vai dar subsídios a precatórios estaduais

Por Ribamar Oliveira e Cristiano Romero | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Ao aprovar em dezembro a Emenda Constitucional 99, o Congresso incluiu
artigo que obriga o Tesouro a financiar, com subsídio, o pagamento de
precatórios de Estados e municípios. O dispositivo, que começa a vigorar
em julho, entrou no texto da emenda sem alarde, surpreendendo a equipe
econômica.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em 2012, quando os dados foram
divulgados pela última vez, o montante de precatórios não pagos por
governos estaduais e prefeituras estava em R$ 94,3 bilhões. A emenda
determina que o custo da linha de crédito especial deve ser equivalente ao
juro da caderneta de poupança, inferior ao de captação do Tesouro, que,
grosso modo, é dado pela taxa básica de juros (Selic).
Quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, o juro da poupança fica em 0,5%
ao mês. Quando fica abaixo desse percentual, a rentabilidade da poupança
limita-se a 70% da Selic. Em qualquer hipótese, o custo da nova linha de
crédito será menor que o custo de captação do Tesouro.
A Emenda 99 foi idealizada originalmente para ampliar o volume de
depósitos judiciais que pode ser usado para pagar precatórios. Além disso,
a nova legislação permite o acesso de Estados e municípios a depósitos
judiciais de disputas entre entes privados.
O governo, conforme apurou o Valor, encaminhará ao Congresso, até o fim
do mês, projeto regulamentando o subsídio previsto pela Emenda 99. Os
precatórios são débitos que a Justiça manda o Poder Público pagar, uma
vez que todos os recursos judiciais estejam esgotados. A emenda prevê que
as dívidas estaduais e municipais vencidas com precatórios até 25 de março
de 2015 terão que ser pagas até 31 de dezembro de 2024.
Governadores e prefeitos poderão utilizar três instrumentos diferentes
para o pagamento de precatórios vencidos. O primeiro é o uso de recursos
orçamentários próprios. O segundo é a utilização de até 75% dos depósitos
judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a
processos judiciais ou administrativos, tributários ou não. Por último,
poderão recorrer a empréstimos.
O problema é que as instituições financeiras dificilmente concederiam
créditos a Estados que, em sua maioria, estão praticamente quebrados. Por
essa razão, a Emenda 99 obrigou a União a criar a linha de crédito
subsidiada. Isso significa que o Tesouro bancará parte da conta dos
precatórios. Ocorre que, desde 2014, a União não consegue pagar suas
despesas com o dinheiro que arrecada, o que tem provocado crescimento
explosivo da dívida pública.