05/03/2018

Tese firmada em recurso especial repetitivo deve ser imediatamente aplicada

Fonte: Consultor Jurídico

Entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos devem ser
imediatamente aplicados, inclusive a casos que tramitavam antes de
firmada a jurisprudência, conforme decisão da 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
Os ministros reconheceram que o novo Código de Processo Civil permite a
modulação dos julgamentos neste tipo de recurso, exceto nas demandas
em que a corte determina expressamente qual limite temporal deve
prevalecer.
A discussão ocorreu em ação ajuizada por uma aeronauta que pretendia
converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria
especial. A profissional alegou ter trabalhado em condições adversas
decorrentes da pressão atmosférica dentro das aeronaves. O pedido foi
aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu ao STJ. A Procuradoria-Geral
Federal (órgão da Advocacia-Geral da União) alegou que a jurisprudência
da corte sobre o assunto já havia sido alterada durante o julgamento de um
recurso repetitivo (REsp 1.310.034). Na ocasião, o tribunal entendeu que o
direito à conversão de tempo de serviço comum em especial não depende
do momento em que o serviço foi prestado, mas da data em que a
aposentadoria foi requerida.
Ao analisar o caso da aeronauta na 1ª Seção, o ministro Napoleão Nunes
Maia Filho votou no sentido de que a nova posição do tribunal somente
poderia ser aplicada a demandas ajuizadas depois de consolidado o
entendimento, mediante a comprovação do tempo de serviço especial.
Segundo o relator original, mudanças de posicionamento jurisprudencial
não poderiam ser aplicadas às situações passadas, sob pena de afrontar o
princípio da segurança jurídica.
Novo CPC
No entanto, os procuradores federais argumentaram que as posições
adotadas no julgamento de recursos especiais repetitivos também devem
ser aplicadas aos processos em curso, exceto em casos excepcionais.
O ministro Og Fernandes concordou que o Código de Processo Civil de 2015
tornou possível ao STJ modular os efeitos do julgamento em recurso
especial, possibilidade que não existia em relação aos recursos julgados
antes da nova lei processual.
Na mesma linha, o ministro Mauro Campbell declarou que, pela ideia da
sistemática dos recursos repetitivos, eventual limitação no tempo de novos
entendimentos jurisprudenciais somente poderia ser feita pelo próprio
órgão julgador e, preferencialmente, durante o julgamento do próprio
recurso repetitivo.
“Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são
imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de
todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que
envolvam a mesma tese representativa da controvérsia”, declarou
Campbell. A mesma tese foi defendida pela ministra Assusete Magalhães.
De acordo com a 1ª Seção, o entendimento firmado pelo STJ em recurso
especial repetitivo – de que o direito a converter tempo comum em especial
depende da data de requerimento da aposentadoria – deveria ser aplicado,
inclusive, às ações propostas durante a jurisprudência anterior. Com
informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
REsp 1.604.515