26/01/2018

Termina hoje o prazo para microempreendedor regularizar situação

Fonte:Tributario.com

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm
até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as
dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas
foi adiado para esta sexta.
Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os
profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os
tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos
em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período,
os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ)
excluído do programa.
A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo
com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão
ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos
nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples
Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ
inscritos.
Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o
pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que
faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.
Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre
Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao
comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do
Empreendedor.