05/06/2018

Tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

O pedido de habilitação em inventário, sem que seja comprovada a
existência do crédito, é insuficiente para interromper prescrição para
propor ação ordinária.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
reconhecer que já prescreveu ação que cobrava danos materiais e morais e
lucros cessantes movida contra o espólio de suposto responsável por
acidente de trânsito.
O caso envolveu um acidente de trânsito em 2008, quando morreram o
motorista, a mulher e a filha. Em 2010, o dono do outro veículo
envolvido protocolou nos autos do inventário “pedido de habilitação de
crédito de terceiro interessado”, afirmando ter sofrido prejuízos por culpa
exclusiva de uma das vítimas.
O espólio rejeitou o pedido e, em 2012, o juízo do inventário remeteu as
partes às vias ordinárias, sem determinar a reserva de bens, por entender
que "os documentos acostados aos autos não provam suficientemente a
obrigação do espólio em relação à dívida, demandando produção
probatória para apuração dos fatos relatados na inicial".
Cerca de um ano depois, em abril de 2013, o dono do caminhão ajuizou
ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes por ato
ilícito. Em segunda instância, o espólio foi condenado apenas ao pagamento
de danos materiais.
No STJ, o espólio alegou que a pretensão já estaria prescrita pelo decurso
de mais de três anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. O
relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o argumento.
Segundo ele, como o juízo do inventário, no pedido de habilitação de
crédito feito em 2010, concluiu que os documentos apresentados não
serviam como prova literal para demonstrar a certeza e a liquidez da dívida
apontada, aquele pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei
processual para interromper a prescrição.
Insuficiência de provas
“A prova literal, embora não deva comprovar peremptoriamente a
existência do débito, é preciso que dela se presuma de maneira
satisfatoriamente clara o direito do credor”, disse o ministro, ao
considerar a impossibilidade de “considerar as notas fiscais, recibos e
laudos de vistorias como títulos de crédito, pois ausente seu o principal
componente: a manifestação de vontade de ambas as partes envolvidas
em torno do reconhecimento de uma obrigação”.
Para Sanseverino, o autor do pedido habilitou mera expectativa de direito,
baseada apenas na afirmação de que o acidente de trânsito foi causado por
culpa exclusiva do outro motorista.
De acordo com o relator, deveria ter sido ajuizada, a tempo, uma ação de
conhecimento visando o reconhecimento do dever de indenizá-lo, “com a
necessária demonstração da existência de nexo de causalidade apto a
vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento
(comissivo ou omissivo) do agente causador”.
Como a ação só foi proposta em abril de 2013, mais de três anos depois do
acidente, foi reconhecida a prescrição da ação e julgado extinto o processo.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.569.592