23/03/2018

Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados

Fonte: Migalhas

Para a nomeação de um advogado em processos judiciais no Estado de SP
é necessária a realização do pagamento de uma taxa de 2% do valor de um
salário mínimo por parte do cliente. A medida é válida para todas as partes
de um processo, sejam esses autores ou réus.
De acordo com os advogados Bruno Amaral e Rodrigo Zuliani, do escritório
Silveiro Advogados, a taxa foi instituída para fins previdenciários.
Entretanto, para os causídicos, a instituição de um pagamento obrigatório
com essa finalidade viola a Constituição.
"A intenção do legislador com a instituição da Taxa de Mandato Judicial foi
obter uma contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São
Paulo. Ocorre que, segundo entendemos, aquele que busca o Poder
Judiciário para defender um direito não deve ser obrigado a contribuir com
um plano de previdência de profissionais privados, sob pena de violação de
dispositivos da Constituição."
Os causídicos destacam que a questão referente à constitucionalidade do
instituto é polêmica, tendo sido tema da ADIn 5.737 - ainda pendente de
julgamento no STF, e a controvérsia da taxação se dá, principalmente, no
que tange aos réus das ações.
"É inaceitável pensar que para o réu apresentar uma defesa judicial,
principalmente em ações descabidas as quais não deu causa, tenha que
pagar uma taxa cuja arrecadação é destinada a custear um plano de
previdência aproveitado inclusive pelo advogado da parte adversa."
Para os advogados, a instituição da taxa anda na contramão da
Constituição, dificultando e limitando o acesso à Justiça por parte da
população, "levando em consideração que é indispensável a outorga de
mandato a um advogado para que o interessado tenha o direito de petição
qualificado no Poder Judiciário".
Por isso, os causídicos afirmam que o correto seria a inexistência da
obrigatoriedade de um pagamento judicial com fins previdenciários. "Quem
busca o Poder Judiciário para defender um direito não deve ser obrigado a
contribuir com um plano de previdência de profissionais privados",
pontuam.