05/06/2018

TST valida execução trabalhista determinada antes de recuperação judicial

Fonte: Consultor Jurídico

Quando a Justiça determina o bloqueio de verbas de uma empresa por
questão trabalhista, esses valores não pertencem mais à companhia caso
ela entre em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
Trabalho cassou liminar que suspendia a execução trabalhista feita antes da
decretação de recuperação judicial de uma empresa de segurança.
Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do
acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça cível, a SDI-2
entendeu que eles não integravam mais o patrimônio da empresa.
A execução da dívida, resultante da condenação da empresa em
reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, foi determinada pelo juízo
da Vara do Trabalho de Itabaiana (SE). Em mandado de segurança, a
empresa sustentou que o bloqueio de valores era ilegal porque, diante da
recuperação judicial decretada pelo juízo da 24ª Vara Cível de Recife, a
execução deixou de ser da competência da Justiça do Trabalho.
Ao acolher o pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região (SE) ressaltou que, mesmo que o rateio tenha sido determinado
antes da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista deve ser
feita pelo juízo universal da recuperação judicial.
Liminar cassada
O relator na SDI, ministro Breno Medeiros, destacou o artigo 6º, parágrafo
4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as
execuções contra o devedor em recuperação judicial no prazo máximo de
180 dias.
Segundo o ministro, essa suspensão decorre da presunção de inexistência
de bens e valores suficientes para a satisfação do crédito. No caso dos
autos, no entanto, o bloqueio foi feito antes do deferimento do pedido de
recuperação judicial.
“O bloqueio teve como finalidade principal garantir a satisfação de eventual
crédito trabalhista e, quando realizado, desligou-se do patrimônio da
empresa e assumiu o papel de garantia de uma futura execução. Por essa
razão, os valores não devem ficar à disposição do juízo falimentar, mas, sim,
do juízo trabalhista”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do
TST.
Processo RO-94-09.2016.5.20.0000