03/05/2018

TST proíbe tribunais de limitar quantidade de páginas de processos eletrônicos

Fonte: Consultor Jurídico

Um tribunal não pode limitar a quantidade de páginas que cada eletrônico
pode ter para receber o documento. Segundo a 5ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, embora haja uma questão técnica envolvida, não há
fundamento legal para estabelecer uma quantidade máxima de páginas.
Por isso cassou decisão do TRT da 5ª Região (Bahia) que negou recurso do
Itaú por ter número de páginas superior ao limite da corte.
Não existe base legal para limitar quantidade de páginas que um processo
eletrônico possa ter, decide TST.
O caso teve origem em novembro de 2014, quando o banco foi condenado
ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 25 mil a um ex-bancário
e tentou impedir a execução com recurso para o Tribunal Regional.
O tribunal, então, rejeitou o recurso com base em provimento que limita as
petições, acompanhadas ou não de anexos, a 30 folhas impressas por
operação (60 páginas com impressão em frente e verso).
O uso do e-DOC é facultativo e cabe à parte, ao optar pelo sistema,
“diligenciar no sentido de cumprir as normas e os limites impostos pelos
serviços”, afirmou o TRT.
No exame do recurso no TST, o relator, ministro Breno Medeiros, apontou
que o tribunal pacificou o entendimento de que a Lei 11.419/2006, que
regulamenta o processo judicial eletrônico, não impõe restrição quanto ao
número de páginas que podem ser transmitidas por meio do
peticionamento eletrônico.
Assim, a limitação caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte,
em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Segundo a Turma, não
há fundamento legal para esse tipo de restrição.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o
retorno do processo ao TRT para que prossiga o seu julgamento. Após a
publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não
julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.