29/06/2018

TST afasta incidência de IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado

Fonte: Consultor Jurídico

Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela
incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não
constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho afastou incidência de Imposto de Renda
sobre a pensão mensal vitalícia de um bancário.
A empregadora havia sido condenada em primeiro e segundo graus porque
o homem ficou incapacitado a partir de doenças osteomusculares
relacionadas ao trabalho. Com fundamento na legislação que regulamenta
o Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), o Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região (PR) manteve o desconto sobre a pensão mensal, por entender
se tratar de parcela de natureza continuada.
No recurso ao TST, o autor sustentou que a lei afasta a incidência do IR
sobre as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, o que inclui as
referentes aos valores vincendos (a vencer) da pensão vitalícia. Segundo
ele, tais verbas têm natureza jurídica indenizatória, e não de renda.
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, reconheceu que não incide
Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, nos
termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988, inclusive a pensão mensal
da incapacitação para o trabalho, que tem essa origem.
A ministra afirmou que a jurisprudência do TST já tem entendido que as
indenizações por danos morais e materiais têm caráter de reparação e,
por isso, não sofrem incidência do imposto. Por isso, considerou que a
corte de origem violou a legislação.
Liberdade do juiz
O banco queria derrubar ordem de constituição de capital para garantir os
repasses mensais. A ré disse que, por apresentar notória capacidade
econômica, poderia substituir a medida pela inclusão do valor em folha de
pagamento.
De acordo com a relatora, porém, o Código de Processo Civil de 2015 define
que esse tipo de determinação decorre da mera faculdade atribuída ao
julgador, quando devidamente requerido pelo exequente, em razão da
necessidade de proteção aos interesses da vítima. Isso deve ser analisado
independentemente da situação financeira da empresa, disse a ministra. O
voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de
Imprensa do TST.
RR-1665-36.2012.5.09.0008