14/05/2018

TRT-24 garante Justiça gratuita a empresa em dificuldade econômica

Fonte: Consultor Jurídico

A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se
comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia
negado o benefício.
Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando
que não há isenção de custas e de depósito recursal para a empresa que
passa por dificuldades financeiras.
A empresa interpôs agravo de instrumento reafirmando que não tinha
condições financeiras e que o indeferimento do pedido da justiça gratuita
resultaria em direta afronta ao direito constitucional de livre acesso à
justiça. A empresa foi representada pelo advogado Rodrigo Videira,
do Bertoncini e Videira Advogados.
Em seu voto, o relator, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja,
afirmou que, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa
jurídica também tem direito à Justiça gratuita, desde que comprovada a
insuficiência de recursos.
"Portanto, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é
necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração
da atual situação econômica da empresa, o que fez, concluiu, garantindo a
gratuidade à empresa. O voto do relator foi seguido pelos demais
integrantes da 1ª Turma do TRT-24.
Para Rodrigo Videira, a decisão reflete a modernização da Justiça do
trabalho. "Anteriormente seria praticamente inviável a obtenção da
referida decisão, frente ao comando da Súmula 86 do TST, que apenas
admitia a isenção do depósito recursal para empresas falidas", afirmou.
0024643-60.2016.5.24.0101