10/10/2018

TRT-10 autoriza terceirização de atividade-fim da Embratel Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região permitiu que a Empresa
Brasileira de Telecomunicações (Embratel) mantivesse contratos de
terceirização para atividades fim em todo o Brasil. A empresa também foi
absolvida de pagar dano moral coletivo de um milhão de reais e multa de
R$ 200 mil.
A decisão ocorreu após a empresa recorrer contra sentença anterior que
declarou ilegal a terceirização praticada nas atividades de vendas,
instalação e assistência técnica de produtos e contratos de TV por
assinatura, telefonia e internet.
Entendimento Supremo
Ao analisar o caso, o relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite,
votou por dar provimento ao recurso e retirar a condenação imposta à
Embratel e afirmou que a terceirização das atividades de venda, instalação
e assistência técnica de serviços de telefonia e internet (atividades-fim) da
Embratel seria ilícita na esteira da súmula 331 do TST, antes da decisão do
STF em que ficou assegurada a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante.
"Na inicial, não há alegação precisa ou prova nos autos a respeito de
desvirtuamento da terceirização em razão dos empregados das empresas
prestadoras de serviço serem subordinados diretamente à tomadora". Por
essa razão, o desembargador entendeu que a tese do MPT "está centrada
na terceirização ilícita de atividade-fim, que restou superada".
O advogado da Embratel, José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel,
explica que a decisão que havia condenado a empresa teve embasamento
já superado, considerando o julgamento do tema no Supremo Tribunal
Federal, com repercussão geral reconhecida. Na ocasião foi decidido ser
lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja,
tanto na atividade fim como na atividade meio.
“É importante também ressaltar que não há precarização nos serviços,
muito menos fraude na relação jurídica entre a Embratel e as empresas com
quem mantém contrato”, explica o advogado.
0000124-87.2016.5.10.0011