15/01/2018

TRF2: Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial

Fonte:Tributário.com

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito
tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do
débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da
cobrança na via judicial.
Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença da
2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, que, com base na
ausência de interesse processual, julgou extinto, sem resolução de mérito,
o processo em que a empresa Desk Indústria e Comércio de Móveis
pretendia ver cancelada sua inscrição em dívida ativa, mas requereu o
parcelamento administrativo e aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal
(Refis).
Com base na alegação de que seriam inconstitucionais o Decreto-Lei nº
2.445 e o Decreto-Lei nº 2.449 (que alterou o anterior), ambos de 1988, a
empresa pediu a restituição dos valores recolhidos ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e ao Programa de
Integração Social (PIS) com base nesse regramento.
Em seu recurso ao Tribunal, a Desk sustenta que há interesse processual,
pois não haveria outra maneira de reaver o seu direito senão através de
decisão judicial que determine o cancelamento da inscrição em dívida ativa.
Defende que, “não obstante sua adesão ao Refis, há interesse processual,
pois a Certidão da Dívida Ativa (CDA) decorre de comandos
inconstitucionais, já que o crédito foi apurado em desacordo com a
configuração descrita pela Lei Complementar nº 07/70”.
A União Federal também apelou ao TRF2, na intenção de que o processo
seja extinto, mas com julgamento de mérito. Para tanto, alega que a
confissão da dívida realizada pela empresa autora “constitui ato unilateral
e irretratável, pelo qual o contribuinte reconhece que não lhe assiste
qualquer direito a se opor à existência ou validade do crédito exigido”.
No Tribunal, convocada para atuar na relatoria do processo, a juíza federal
convocada Geraldine Pinto Vital de Castro entendeu que, quanto ao apelo
da empresa, a sentença deve ser mantida, tendo em vista ser “incompatível
a pretensão que visa discutir o crédito tributário com a adesão a programa
de parcelamento fiscal, que pressupõe o reconhecimento e a confissão
irretratável da dívida”.
Com relação ao apelo da União, a magistrada aplicou ao caso o
entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar o REsp 1.124.420/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.12.2009, decidindo
que, “mesmo em caso de adesão do contribuinte a parcelamento tributário,
não é possível a extinção do processo com julgamento do mérito, sem que
haja manifestação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação”.
Na hipótese, considerou a juíza, não houve renúncia expressa ao direito
sobre o qual se funda a ação, nem desistência por parte do contribuinte (a
empresa Desk Móveis). Por tal motivo, não é possível a extinção do
processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso
V, do Código de Processo Civil (CPC/73), como pretendia a União em sua
apelação.
Processo 0000528-70.2007.4.02.5117