01/12/2017

TRF1: Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor

Fonte:Tributario.com

A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem
oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação.
Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por
empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à
penhora, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional, em
execução fiscal.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos
bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para
garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada.
Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade.
A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo
executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a
aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a
Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido
à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelarse
de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de
Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique
ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante de aplicação do princípio da menor
onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio
com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata
e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”.
Processo nº 0072473-57.2016.4.01.0000/MG