09/07/2018

TRF1: Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

Fonte: Tributario.com

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a
responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por débitos tributários
apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade
do sócio havia sido afastada ao fundamento de que “somente as hipóteses
de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da
sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente,
sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente,
com fraude ou excesso de poderes”.
Na apelação, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tributária
“revela-se inconteste” na medida em que a dissolução da empresa se deu
de forma irregular, conforme diligência realizada pelo oficial de justiça no
endereço fornecido para funcionamento da empresa.
Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos
Augusto Tôrres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem
entendido que basta a dissolução irregular, como no caso, para legitimar o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
“Num contexto fático em que, por um lado, o embargante não demonstra
o equívoco do fisco ao identificá-lo como corresponsável, e, por outro, resta
delineada a dissolução irregular da empresa, tem-se por caracterizada a
responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do Código Tributário
Nacional. Assim, o redirecionamento da execução fiscal é medida que se
impõe”, fundamentou o relator.
Processo nº: 0000155-29.2006.4.01.4300/TO