20/04/2018

TRF-3 abre consulta sobre regras na desconsideração da personalidade jurídica

Fonte: Consultor Jurídico

Os procedimentos para determinado sócio responder por dívidas da
empresa será debatida em consulta pública aberta nesta quinta-feira (19/4)
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A corte está analisando o tema por meio de um Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de responder a seguinte
controvérsia: “O redirecionamento de execução de crédito tributário da
pessoa jurídica para os sócios deve ocorrer nos próprios autos da execução
fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica?”.
Os IRDRs, regulados pelo novo Código de Processo Civil, têm como objetivo
fixar tese jurídica em casos muito repetidos. Assim, o entendimento passa
a ser aplicado aos processos semelhantes na mesma corte.
O Órgão Especial do TRF-3 reconheceu em fevereiro de 2017 que a questão
da personalidade jurídica se repetia em grande volume e gera risco à
isonomia e à segurança jurídica, por decisões conflitantes entre os
colegiados — é o único incidente admitido pelo tribunal. Cerca de 400
processos sobre o tema estão sobrestados à espera de decisão.
Os desembargadores vão avaliar se, quando a execução contra
determinada empresa não encontra bens suficientes para garantir a
execução e há redirecionamento para os sócios, o procedimento a ser
observado deve ser o incidente de desconsideração de personalidade
jurídica, previsto no CPC, ou se o redirecionamento deve ocorrer nos
próprios autos da execução, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais.
Regras
Interessados em participar da consulta pública podem se inscrever até 29
de junho, pelo site do TRF-3, e manifestar-se sobre o assunto.
O relator do caso, desembargador federal Baptista Pereira, também
agendou audiência pública para 5 de setembro, às 14h30, no auditório da
sede do TRF-3 (Avenida Paulista, 1.842, 25º andar). Com informações da
Assessoria de Imprensa do TRF-3.