12/04/2018

TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio

Fonte: Consultor Jurídico

Para não prejudicar os Correios diante de seus concorrentes, o presidente
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André
Fontes, suspendeu a liminar que impedia a estatal de cobrar a Taxa de
Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de
Janeiro.
A cobrança, fixada em R$ 3 por encomenda, foi estabelecida por causa do
alto índice de roubo de cargas, que eleva os custos operacionais das
entregas na região metropolitana da capital fluminense.
A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro tinha suspendido a taxa em ação civil
pública ajuizada pelo Procon. Contra a medida, os Correios apresentaram
ao TRF-2 o pedido de suspensão da liminar.
Em sua decisão, o desembargador avaliou que a proibição da cobrança
prejudica a atuação da estatal em relação aos concorrentes, que podem
aplicar esse adicional às encomendas.
Fontes considerou o risco de grave lesão à ordem pública, podendo ficar
inviabilizada a prestação do serviço público de entrega de
correspondências, que é feito exclusivamente pelos Correios.
O presidente do tribunal concluiu que o valor não é abusivo, mas
compatível com o que é cobrado pelos seus concorrentes para entrega de
encomendas na região metropolitana do Rio, em percentuais de 0,15% a
0,50% sobre o valor da encomenda e com mínimo estipulado entre R$ 3 e
R$ 10. Com informações da Agência Brasil.