20/09/2018

TRF exclui de cálculo da CPRB valores de exportação indireta

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos
Estados do sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores
decorrentes da chamada exportação indireta - quando as vendas para fora
do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading
companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela
Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013.
Receitas decorrentes de exportação têm imunidade tributária. A previsão
está tanto no artigo 149 da Constituição Federal, como na própria Lei
12.546, de 2011, que instituiu a CPRB.
Há discussão sobre o assunto, no entanto, porque a Receita Federal
interpreta que essa regra só valeria para as exportações diretas. Quando a
empresa brasileira negocia diretamente para a companhia que está fora do
país. É isso o que o órgão afirma na IN de 2013 e o que também já havia
informado em soluções de consulta sobre o assunto.
As exportações indiretas são tratadas pelo Fisco como venda interna. Isso
porque a intermediadora (trading), estabelecida aqui no Brasil, adquire os
produtos que serão exportados. Para o Fisco, portanto, é como se a
empresa estivesse vendendo os seus produtos para uma companhia
também brasileira.
Por esse motivo considera que as regras da imunidade tributária não se
aplicam a esses casos e costuma autuar quando a fiscalização verifica que o
contribuinte não incluiu tais valores no cálculo da CPRB.
Para os desembargadores que julgaram o tema, na 1ª Turma do TRF-4, no
entanto, a lei não distingue um ou outro tipo de operação e não poderia a
Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, fazer isso. "Não existe
diferença ontológica entre a receita de exportação auferida de forma direta
ou indireta. O que importa é que as receitas decorram das exportações",
afirma em seu voto o relator do caso, Alexandre Rossato da Silva Ávila.
O processo envolve uma fabricante de ferramentas do Rio Grande do Sul
(processo nº 50040916-03.2016.4.04.7107). Os demais desembargadores
que analisaram a matéria seguiram, de forma unânime, o entendimento do
relator. É a primeira vez, segundo advogados que acompanham esse tema,
que o tribunal se manifesta de forma favorável aos contribuintes.
Representante da empresa nesse caso, o advogado Vinícius Lunardi Nader,
do Zulmar Neves Advocacia, detalha que nas situações de venda indireta, a
empresa emite uma nota fiscal de remessa para exportação e a trading tem
prazo de 180 dias para promover a venda para fora do país. "O
determinante para a aplicação da imunidade tributária é o resultado. O
produto foi exportado? Se sim, a empresa obteve receita decorrente de
exportação. Quem gerou essa receita foi a pessoa lá de fora", diz.
Ele ainda acrescenta que a imunidade tributária existe justamente para
estimular as exportações e que não faria sentido restringir esse direito pelo
simples fato de a operação ter sido intermediada por uma empresa
especializada nesse tipo de logística e que tem fácil acesso ao mercado
externo.
Há no Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão similar à julgada pelos
desembargadores do TRF-4. Está pendente de julgamento um recurso da
Bioenergia Brasil que questiona a mesma Instrução Normativa de nº 1.436.
Tem foco, no entanto, no cálculo da contribuição sobre a produção rural e
não na CPRB. Mas o princípio é o mesmo: restrição da imunidade tributária
às receitas decorrentes das exportações indiretas (RE 759244).
O caso teve repercussão geral reconhecida em fevereiro de 2015. Quando
a decisão for proferida, valerá para os casos semelhantes que estão em
andamento no Judiciário. Segundo advogados, apesar de tratar da
produção rural, deve ter impacto também na discussão da CPRB.
"Porque vai definir, no fim das contas, se a venda por meio de uma trading
vale para efeitos de imunidade tributária ou se não vale", diz Rafael
Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados.
Esse tipo de operação, segundo o advogado, é utilizado por empresas de
praticamente todos os setores. Criar entrave à exportação, diz, terá como
consequência a perda de competitividade das empresas nacionais no
mercado externo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não quis comentar a
decisão.