17/09/2018

TRF do Rio exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS
e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia - a chamada
demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete
quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de
atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias.
A decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no
Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícias nesse sentido. Os
desembargadores se valeram da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) sobre a natureza jurídica desses valores. A demurrage, segundo
reiteradas análises dos ministros, tem caráter indenizatório.
Sendo assim, interpretaram os desembargadores do Rio, não se deve
cobrar PIS e Cofins. Esses tributos, afirma em seu voto o relator,
desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, só incidem sobre o
faturamento das empresas. E o conceito jurídico de faturamento,
acrescenta, é caracterizado pela entrada de dinheiro que gera riqueza à
companhia.
"A multa/indenização recebida não é uma entrada financeira capaz de
integrar o seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma
perda", afirma o relator. O entendimento foi seguido pelos demais
desembargadores que julgaram a matéria (processo nº 0047773-
52.2012.4.02.5101).
Esse caso foi levado ao Judiciário por uma empresa de cabotagem. Como
está enquadrada no regime do lucro real - por faturar mais de R$ 78 milhões
ao ano - ela deixará de aplicar a alíquota de 9,25% sobre os valores
decorrentes da demurrage (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins).
Representante da companhia no caso, o advogado Mauro Jacob, do
escritório Gaia Silva Gaede, diz que os valores são usados pelas empresas
para cobrir os gastos gerados pelo atraso nas operações. O operador de
frete marítimo, contextualiza, vende espaço nos porões e conveses de seus
navios para o transporte de mercadorias em contêineres.
No contrato firmado entre as partes, além do preço do frete, são
estabelecidos os prazos para o serviço. Quando o navio atraca no porto
existe, então, uma expectativa de tempo para o descarregamento das
mercadorias. E isso impacta na liberação do navio - para receber os
produtos de outro contratante e seguir viagem.
"Se a empresa não tiver o contêiner disponibilizado para o próximo
carregamento, ela precisa contratar um outro contêiner, do mercado, para
fazer essa operação subsequente", detalha o advogado. "É um custo que
ela tem que arcar e a demurrage visa cobrir justamente esses danos que
são causados pelo atraso", completa.
Os valores previstos nos contratos são geralmente fixados por hora ou dia
de atraso. "Toda empresa que trabalha com transporte marítimo tem essa
previsão. É praxe do mercado", observa a advogada Bianca Xavier, sócia do
Siqueira Castro. "Se tudo ocorrer dentro do prazo não há que se falar em
demurrage. Só haverá o pagamento se o contêiner usado para o transporte
não for esvaziado no prazo acordado entre as partes."
Existe toda essa discussão, ela acrescenta, porque apesar de haver
jurisprudência do STJ em relação à natureza jurídica da demurrage, o tema
não foi enfrentado para fins tributários. Os julgamentos tratam, em sua
maioria, sobre o prazo de prescrição para se discutir o pagamento desses
valores.
A Receita Federal, além disso, já se manifestou em soluções de consulta de
forma diferente ao Judiciário. Na de nº 108, de 2017, por exemplo, afirmou
tratar-se da continuação da prestação do serviço e não de indenização. A
norma, ainda assim, não abordava a incidência de PIS e Cofins. Informava
sobre a necessidade de os contribuintes incluírem esses valores no
Siscoserv, um sistema usado pelas empresas que atuam no comércio
exterior.
"Mas, pela lógica, é muito provável que a Receita Federal autue as
empresas que não recolhem PIS e Cofins sobre esses valores",
complementa a advogada.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de
nota, que "inúmeros contribuintes têm buscado excluir indevidamente as
mais diversas receitas da base de cálculo de PIS e Cofins" e que "está atenta
a essa estratégia".
"O caso mencionado é mais dessas tentativas", afirma sobre o julgamento
do TRF-2. A Fazenda informa que já tomou conhecimento da decisão e
apresentou o recurso cabível.